Questões – Lei nº 3.310 de 14/12/2006

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei nº 3.310 de 14/12/2006

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:  

#2. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:  

#3. (PUC-PR – TJ-MS/2017) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público

#4. (PUC-PR – TJ-MS/2017) O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

#5. (PUC-PR – TJ-MS/2017)  Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA. 
 I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso. 
 II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
 III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa. 
 IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica. 
 V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.

#6. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta.

#7. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

#8. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta. 

#9. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Será aplicada a pena de demissão em caso de

#10. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta

#11. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

#12. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que: 

#13. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa incorreta

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