Compartilhando | Questões – Lei 11.343/06

#1. (FUNCAB – PC-PA /2016) Jeremias integra de forma estável e permanente a estrutura da facção criminosa instalada em determinada comunidade, exercendo dupla função: é responsável por manter droga em depósito para revenda e, em outras oportunidades, serve como “fogueteiro”, em razão do que aciona fogos de artifício toda vez que percebe a ação de policiais ou de grupos rivais naquela localidade, a fim de alertar os demais integrantes de sua facção. Nesse contexto, é correto afirmar que Jeremias pratica o(s) crime(s) previsto(s) no(s)artigo(s):

35, da Lei n° 11.343. de 2006.

33, da Lei n° 11.343. de 2006.

33. 35 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006

33 e 35, da Lei n° 11.343. de 2006.

33 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006.

#2. (FCC – TJ-GO /2015) Segundo a Lei no 11.343/2006,

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

#3. (UEG – PC-GO/2013) Sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), tem-se que

é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por crime hediondo, não alcançando essa possibilidade aos condenados pelos denominados crimes hediondos por equiparação, como tráfico de drogas, diante de expressa vedação legal.

para configuração da interestadualidade do tráfico (art. 40, V) é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais.

na fixação da pena, a lei de drogas não impõe ao juiz qualquer consideração sobre a natureza e a quantidade da droga, em preponderância sobre a regra do artigo 59 do Código Penal.

o crime de tráfico de drogas consuma-se quando ocorre a efetiva colocação da substância proibida em circulação, dado tratar-se de crime de perigo concreto.

#4. (FGV – TJ-AP/2008) A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).

Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.

Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.

Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

#5. (FCC – DPE-AM/2013) De acordo com a Lei no 11.343/06,

os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

#6. (FUNCAB – PC-RJ/2012) Em busca domiciliar judicialmente autorizada, policiais civis encontram, em certo apartamento, escondidos em um fundo falso de armário, dezenas de invólucros contendo cocaína, já embalada para revenda, bem como um grande pacote contendo cocaína compactada, destinada à embalagem em porções menores, material este que pertencia ao ocupante do imóvel, preso em flagrante delito. No mesmo esconderijo estava uma lata de solvente orgânico, popularmente conhecido por thinner, destinada exclusivamente à inalação pelo detido (ocupante do imóvel). Com o aprofundamento da investigação, constata-se que o proprietário do imóvel, mesmo ciente de que drogas seriam armazenadas naquele local, alugara o imóvel ao detido, razão pela qual resta também indiciado. Verifica-se, por fim, que o contato estabelecido entre o ocupante e o proprietário do imóvel decorrera de uma eventualidade, sendo o aluguel firmado por apenas poucas semanas, embora com remuneração acima do valor de mercado. Analisando o caso concreto, assinale a resposta que corretamente tipifica as condutas narradas.

artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e artigo 33, § 1º, III, da mesma lei, para o proprietário.

artigos 28, 33,caput , e 35, da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e 33, § 1º, III, e 35, da mesma lei, para o proprietário.

artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.

artigos 28, 33,caput , e 35 da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.

artigos 28 e 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, no caso do ocupante; e 33,caput , da Lei nº 11.343/2006, no caso do proprietário do imóvel.

#7. (CESPE – TJ-SE/2014) Com base no que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n. o 11.343/2006), assinale a opção correta.

O porte de entorpecente é crime de perigo real, e sua tipificação visa tutelar a integridade da ordem social no que diz respeito à preservação da saúde pública, razão por que não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação.

Se uma substância psicotrópica for retirada da lista de uso proscrito da autoridade sanitária competente, o princípio da aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica levaria atipiciadade da conduta no caso de crime de porte e tráfico de drogas cometido antes da exclusão da substância da lista mencionada.

Em relação ao crime de tráfico de drogas, é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual para a incidência da causa de aumento de pena.

Um agente pode ser processado e condenado por tráfico privilegiado, em concurso material com associação para o tráfico, por serem autônomos os crimes.

Considere que um traficante de drogas tenha sido preso em flagrante delito e posteriormente tenha confessado espontaneamente seu crime. Suponha ainda que ele tenha sido condenado e recebido a pena base no mínimo legal. Nesse caso, a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea está afastada.

#8. (FCC – DPE-CE/2014) Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

#9. (FUNCAB – CODESA/2016) Constitui crime previsto na lei de drogas (Lei n° 11.343, de 2006):

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

deixar, a autoridade policial, dolosamente, de investigar crime previsto na Lei n° 11.343/2006.

induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

associarem-se duas ou mais pessoas para uso reiterado de drogas.

conduzir automóvel após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

#10. (FUNCAB – PC-PA/2016) Sobre a lei de drogas, Lei n° 11.343, de 2006, é correto afirmar que:

ocorrendo prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pela autoridade sanitária no prazo de 15 (quinze) dias na presença do delegado de polícia competente.

recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das droga s apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

apenas durante a fase do inquérito policial instaurado para apurar o crime de tráfico de substância entorpecente, é permitida, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, o procedimento investigatório da infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#11. (FCC – DPE-SC/2017) Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar:

A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

#12. (CESPE – TRF – 5ª REGIÃO/2015) Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta

No curso da implementação de medidas assecuratórias em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a oposição de embargos de terceiros, desde que comprovados a legitimidade do embargante e o comparecimento pessoal do acusado ou réu, sendo vedado o pronunciamento judicial antes do trânsito em julgado da sentença penal.

Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a legislação de regência, diferentemente do CPP, a indisponibilidade total do patrimônio do investigado ou réu, para fins de satisfação da responsabilidade civil decorrente da infração penal, não é autorizada.

A decretação das medidas acautelatórias de natureza patrimonial, previstas na Lei Antidrogas, depende de demonstração de indícios de que os bens e valores decorrem da prática de crime, estando o juiz autorizado, em qualquer fase da persecução, a permitir o uso dos bens apreendidos por entidades de combate ao tráfico de drogas ou a aliená-los, antecipadamente, para preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

Nos pedidos de liberação de bens, direitos e valores apreendidos por força de medidas assecuratórias em ação penal para apurar crime de lavagem ou ocultação de bens e valores, há inversão do ônus da prova com relação à origem ilícita dos objetos atingidos, admitindo-se, igualmente, a possibilidade de o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública. Após tal procedimento, o juiz poderá mandar proceder ao levantamento ou à restituição

De acordo com lei de Lavagem ou Ocultação de Capitais e a Lei Antidrogas, o pedido de restituição não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, não sendo passíveis de recursos as decisões judiciais que defiram ou indefiram pedido de sequestro de bens, admitindo-se, todavia, apelação contra a decisão judicial que determine o cancelamento das medidas assecuratórias.

#13. (VUNESP – PC-CE/2015) A Lei n o 11.343/06 (Drogas) estabelece que

o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3

o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro

o crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de pelo menos quatro agentes, podendo haver, dentre eles, menores de idade.

o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

a conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, não caracteriza crime regulado por essa Lei, mas sim crime ambiental

#14. (PC-MG – PC-MG/2008) Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.

Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

#15. (FUMARC – TJ-MG/2012) Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

#16. (TJ-PR – TJ-PR/2011) Sobre a questão das Drogas (Lei 11.343/2006), assinale a única alternativa CORRETA:

No crime de associação para o tráfico, pelo qual duas ou mais pessoas associam-se para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, 34, da Lei respectiva, está estabelecida a pena de reclusão, porém não é prevista nenhuma pena pecuniária.

Embora as atividades direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção sejam importantes à prevenção atinente ao uso indevido de drogas, tais atividades não mereceram expressa atenção legislativa, permanecendo no âmbito extralegal.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser submetido pelo juízo à singela pena de “advertência” sobre os efeitos das drogas. Essa sanção também poderá ser utilizada para quem, objetivando consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

É impossível, no Brasil, ainda que com a licença prévia da autoridade competente, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

#17. (FEC – PC-RJ/2012) Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

não mais pratica crime, embora seja passível de penas restritivas de direitos.

pratica crime.

pratica crime,mas é isento de pena.

pratica crime, não sendo passível, porém, de pena privativa de liberdade.

não mais pratica crime.

#18. (FCC – TJ-AL/2015) De acordo com a Lei n° 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua

destruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia.

conservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa.

destruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.

incineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto.

destruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.

#19. (FUNCAB – PC-ES/2013) João morava em uma comunidade onde havia comércio ilegal de cannabis sativa, razão por que era constante a ação da polícia no local. “Dedinho”, responsável pelo comércio ilegal de drogas na comunidade, objetivando não ser incomodado em suas vendas, e buscando não perder a sua mercadoria, contratou João para soltar rojões quando os policiais chegassem à entrada da comunidade, o que se deu pormuitas vezes. Assim, João:

praticou o crime de associação para o tráfico de drogas ilícitas (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006).

colaborou como informante do tráfico de drogas ilícitas (artigo 37 da Lei n° 11.343/2006).

deve responder como partícipe do tráfico de drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).

deve responder como coautor do tráfico de drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).

praticou o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP).

#20. (FCC – MPE-SE/2009) No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

não se admite o apelo em liberdade.

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

#21. (FCC – POLITEC – AP/2017) De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o médico atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punido com detenção.

Não é mais crime quem adquire ou traz consigo drogas para uso pessoal.

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perderá os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, não é crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

#22. (FCC – DPE-RS/2011) A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo. Parabéns! Você acertou!Responder Comentários do professor Gabarito comentado Aulas (4) Material de apoio

Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.

Há previsão de delito culposo no rol de crimes.

O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.

O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.

#23. (IESES – IGP-SC/2017) De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que:
I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Assinale a alternativa correta:

Todas estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Questões – Lei 11.343/06 – Drogas

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