.Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial

Art. 102. São ofícios de justiça do foro extrajudicial:

I – os cartórios de notas;

II – os cartórios de registro de imóveis;

III – os cartórios de registro civil de pessoas naturais;

IV – os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas;

V – os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.

Art. 103. Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbem a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes aos registros públicos, na forma da lei.

Art. 104. Os cartórios, atendida a conveniência do serviço, poderão ser reunidos ou desmembrados.

Art. 105. Para os fins deste Código, os cartórios ficam assim classificados:

I – de comarca de entrância especial;

II – de comarca de Segunda entrância;

III – de comarca de primeira entrância e da sede de municípios;

IV – de registro civil de pessoas naturais dos distritos judiciários.

Parágrafo único. Os titulares de cartórios do foro extrajudicial (Anexo III), ressalvada a situação dos atuais, terão sua investidura mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Seção Única

Dos Servidores do Foro Extrajudicial

Art. 106. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

Art. 107. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 108. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão indicar substituto escolhido entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com as seguintes atribuições:

I – praticar, simultaneamente com o titular, os atos concernentes ao ofício, ressalvados os de competência privativa daquele;

II – substituir o titular em suas férias e impedimentos e responder pelo ofício, em ca­so de vacância, até que haja concurso público.