.Questões – Lei 11.416/2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei 11.416/2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (CESPE – TRE-PE/2017) Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

#2. (CESPE – TRE-PE/2017) A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

#3. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2016) Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.

As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.

Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.

Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.

#4. (FCC – TRE-AP/2015) Considere os seguintes itens:
I. Acesso.
II. Progressão funcional.
III. Promoção.
Nos termos da Lei n°11.416/06, o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante o constante em

I, II e III.

I, II e III.

III, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e III, apenas.

#5. (FCC – TRE-AP/2015) Considere as seguintes atividades:
I. Planejamento.
II. Organização.
III. Elaboração de laudos.
Nos termos da Lei n° 11.416/06, essas são atribuições do cargo de

auxiliar judiciário.

auxiliar judiciário.

inspetor de segurança judiciária.

inspetor de segurança judiciária.

analista judiciário.

analista judiciário.

técnico judiciário.

técnico judiciário.

auditor.

auditor.

#6. (CESPE – STF/2013) Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito da jurisdição de cada tribunal, é vedada a nomeação, em qualquer caso, de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão, mesmo que o nomeado ocupe cargo efetivo de analista judiciário e a nomeação ocorra por magistrado diverso do que determinou a incompatibilidade.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

#7. (CESPE – STF/2013) Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos.
Servidor público ocupante do cargo de analista judiciário que adquirir conhecimentos adicionais em razão da realização de cursos de interesse do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#8. (CESPE – STF/2013) Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.
De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

#9. (CESPE – STF/2013) Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

#10. (CESPE – STF/2013) Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.
Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

#11. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2013) Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

Correta: </br>

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento. </br>  </br>

Erradas: </br>

– No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior. </br>

Correto seria: 1^o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. </br>  </br>

– É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho. </br>

Correto seria: Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. </br>  </br>

– Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa. </br>

Correto seria: Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1^o do art. 4^o desta Lei. </br>

Art. 4^o  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: </br> 

I – Carreira de Analista Judiciário; </br> 

II – Carreira de Técnico Judiciário; </br> 

III – Carreira de Auxiliar Judiciário: </br> 

• 1^o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional. </br>
• 1^o  Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.             (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012) </br>
• 2^o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional. </br>  </br>

– O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata. </br>

Correto seria: Art. 14.  É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento. </br>  </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.416 / 2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União ( )

#12. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2013) Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

Correta: </br>

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor. </br> </br>

Erradas: </br> </br>

– É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos. </br>

O Correto seria: Art. 7^o  … Parágrafo único.  Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. </br> </br>

– Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição. </br>

O Correto seria: Art. 25.  Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal. </br> </br>

– A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico. </br>

O Correto seria: Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, … </br>

• 1^o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. </br> </br>

– Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. </br>

O Correto seria: Art. 5^o  Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. </br>

• 1^o Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento. </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.416 / 2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União ( )

#13. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2013) A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.

As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.

As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.

As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.

Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.

Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.

É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.

O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.

#14. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2013) Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

#15. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2013) Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.
De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.

apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.

em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.

em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.

apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.

apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.

apenas relativo ao doutorado.

apenas relativo ao doutorado.

#16. (CESPE – STJ/2012) Quando um analista judiciário movimenta-se do padrão 5 — da classe A — para o padrão 6 — da classe B —, configura-se hipótese de promoção e não, de progressão funcional.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#17. Para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, são indispensáveis a formação superior e a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão de lotação do servidor.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#18. (FCC – TRE-SP/2012) Mário é ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja atribuição está relacionada à execução de atos processuais de natureza externa. Ana Lúcia é ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, cuja atribuição está relacionada às funções de segurança. Nesses casos, essas identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de

Analista Judiciário - área judiciária e Técnico Judiciário - área administrativa.

Analista Judiciário - área judiciária e Técnico Judiciário - área administrativa.

Técnico Judiciário - área administrativa e Analista Judiciário - especialidade execução de mandados.

Técnico Judiciário - área administrativa e Analista Judiciário - especialidade execução de mandados.

Analista Judiciário - área administrativa e Técnico Judiciário - área judiciária.

Analista Judiciário - área administrativa e Técnico Judiciário - área judiciária.

Técnico Judiciário - área judiciária e Analista Judiciário - área administrativa.

Técnico Judiciário - área judiciária e Analista Judiciário - área administrativa.

Analista Judiciário - especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário - área administrativa.

Analista Judiciário - especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário - área administrativa.

#19. (FCC – TRE-SP/2012) O Adicional de Qualificação – AQ foi concedido aos analistas judiciários Sérgio e Olga, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em títulos, diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Nesses casos, analise:
I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado.
II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação.
III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
Diante disso, está correto o que consta APENAS em

I e III.

I e III.

II e III.

II e III.

III e IV.

III e IV.

II e IV.

II e IV.

I e IV.

I e IV.

#20. (FCC – TRE-SP/2012) Marcelo, técnico judiciário (área de apoio especializado) do Tribunal Regional Eleitoral, foi movimentado de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, conforme os critérios regulamentares aplicáveis e de acordo com a avaliação formal de desempenho. A situação posta caracteriza, legalmente,

o acesso.

o acesso.

a promoção.

a promoção.

a redistribuição.

a redistribuição.

a progressão funcional.

a progressão funcional.

o aproveitamento.

o aproveitamento.

#21. (FCC – TRE-SP/2012) Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança – GAS e à Gratificação de Atividade Externa – GAE no valor de

25% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor.

25% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor.

30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.

40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.

#22. (FCC – TRE-SP/2012) Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de

Murilo Souza.

Murilo Souza.

Vanessa Silva.

Vanessa Silva.

Leonardo Corrêa.

Leonardo Corrêa.

Ronaldo Corrêa.

Ronaldo Corrêa.

Paula Souto.

Paula Souto.

#23. (FCC – TRE-CE/2012) Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, é conferida para fins de identificação funcional a denominação de

Agente de Segurança Judiciária.

Agente de Segurança Judiciária.

Responsável em Segurança Judiciária.

Responsável em Segurança Judiciária.

Fiscal de Segurança Judiciária.

Fiscal de Segurança Judiciária.

Supervisor de Segurança Judiciária.

Supervisor de Segurança Judiciária.

Inspetor de Segurança Judiciária.

Inspetor de Segurança Judiciária.

#24. (FCC – TRE-CE/2012) Walquiria é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de especialização lato sensu. Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, Walquíria terá direito ao Adicional de Qualificação – AQ

relativo ao Doutorado, Mestrado e do curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

relativo ao Doutorado, Mestrado e do curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

apenas relativo ao Doutorado.

apenas relativo ao Doutorado.

apenas relativo ao curso de especialização lato sensu

apenas relativo ao curso de especialização lato sensu

apenas relativo ao Doutorado e ao Mestrado cumulativamente.

apenas relativo ao Doutorado e ao Mestrado cumulativamente.

apenas relativo ao Doutorado e ao curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

apenas relativo ao Doutorado e ao curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

#25. (FCC – TRE-CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

#26. (FCC – TRE-CE/2012) Segundo a Lei no 11.416/2006, do total das funções comissionadas, cada órgão destinará, para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, no

máximo 50% do total das funções comissionadas.

máximo 50% do total das funções comissionadas.

mínimo 40% do total das funções comissionadas.

mínimo 40% do total das funções comissionadas.

mínimo 80% do total das funções comissionadas.

mínimo 80% do total das funções comissionadas.

mínimo 60% do total das funções comissionadas.

mínimo 60% do total das funções comissionadas.

máximo 70% do total das funções comissionadas.

máximo 70% do total das funções comissionadas.

#27. (FCC – TRE-CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação – AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de

10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

12,5% e 15% sobre o salário do servidor.

12,5% e 15% sobre o salário do servidor.

15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

#28. (FCC – TRE-CE/2012) O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

#29. (FCC – TRE-CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa – GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário - área administrativa.

do cargo de Analista Judiciário - área administrativa.

do cargo de Técnico Judiciário.

do cargo de Técnico Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário - área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

do cargo de Analista Judiciário - área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária e Auxiliar Judiciário.

dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária e Auxiliar Judiciário.

#30. (FCC – TRE-CE/2012) A Lei no 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei

vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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