Compartilhando | Questões – Lei n.º 12.550/2011

#1. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pelaAgência Nacional de Saúde Suplementar.

A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas.

#2. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

I, II e III são corretos.

Apenas II é correto.

Apenas III é correto.

Apenas I e III são corretos.

#3. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

#4. (IBFC- IBSERH/2013) Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Será presidido pelo Presidente da Empresa.

Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

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#1. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

#3. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

#4. (IBFC- IBSERH/2013) Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

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