Resumo – Lei 8666/93 – Licitações 

Juliana Jenny Kolb

Home > Concursos > Questões de Concursos > Conhecimentos Gerais > Questões Leis, Decretos e Estatutos

Resumo – Lei 8666/93 – Licitações 

Resumo Modalidades de Licitação

Em termos de valores:

Concorrência:

• Definição:  “Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”
• Publicação de Edital:
  • 45 dias (mínimo) – empreitada integral, julgamento por “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
  • 30 dias (mínimo) – demais casos.
• Critérios que obrigam o uso da Concorrência:
  • Valores: engenharia acima de 1,5 milhões e outros acima de 650 mil.
  • Concessões: direito real de uso e serviços públicos.
  • Parcerias público-privadas.
  • Compra (sempre concorrência) e Alienação de Bens Imóveis (concorrência ou leilão).
  • Registro de Preços.

Tomada de Preço:

• Definição: “Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.“
• Critérios:
  • Valores: engenharia até 1,5 milhões e outros até 650 mil.
  • Licitações internacionais: desde que o órgão disponha de cadastro internacional de fornecedores.

Convite:

• Definição: “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”
• Critérios:
  • Valores: engenharia até 150 mil e outros até 80 mil.
  • Divulgação da carta convite de 5 dias (mínimo), e não tem exigência de publicação.
  • Mínimo de 3 convidados (cadastrados ou não).
  • Outros interessados -> antes de 24 horas.
  • Se por limitação de mercado ou manifesto de desinteresse, podem ser convidados menos que 3 fornecedores (devidamente justificado).
  • Nas pequenas unidades administrativas, por exiguidade (poucas pessoas), pode-se substituir a comissão por um único servidor.
  • Licitações internacionais: quando não existem fornecedores nacionais.

Concurso:

• Definição: “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.“
• Critérios:
  • Natureza: trabalho técnico, científico ou artístico.
• Julgamento: não observa o princípio de objetividade.
• Comissão especial composta por servidores públicos ou não.
• Vencedor recebe um prêmio ou remuneração.
• Publicação do regulamento: mínimo 45 dias.

Leilão:

• Definição: “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.“
• Critérios:
  • Bens móveis inservíveis até 650 mil.
  • Bens imóveis adquiridos por execução fiscal  ou dação.
  • Produtos legalmente apreendidos  ou penhorados.
• Julgamento: maior  lance ->  igual ou superior ao da avaliação.
• Leiloeiro: oficial ou administrativo (servidor público).
• Pagamento: a vista ou entrada a vista (mínimo de 5%).
• Divulgação do edital: mínimo 15 dias, principalmente no município em que se realizará o leilão.