Teste 1: Administração Direta e Indireta

Juliana Jenny Kolb

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Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 20 questões, selecionadas randomicamente.

Results

#1. (FCC –  TRF – 5ª REGIÃO/2017) A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,

os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.

os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.

a discricionariedade, inerente à atuação da Administração pública direta, não se estende aos entes que integram a Administração pública indireta, cuja atuação deve vir prevista em lei, à exceção das agências reguladoras, que exercem poder normativo autônomo.

a discricionariedade, inerente à atuação da Administração pública direta, não se estende aos entes que integram a Administração pública indireta, cuja atuação deve vir prevista em lei, à exceção das agências reguladoras, que exercem poder normativo autônomo.

a Administração central remanesce exercendo o poder hierárquico sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.

a Administração central remanesce exercendo o poder hierárquico sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.

o poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.

o poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.

as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da Administração indireta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exercício devem estar expressamente previstos em lei.

as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da Administração indireta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exercício devem estar expressamente previstos em lei.

#2. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Sobre as Pessoas jurídicas com natureza autárquica, como é o caso da Unicentro, que compõe a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pode-se afirmar:

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, podendo adotar qualquer modalidade societária, devendo o Estado controlar a maioria de seu capital.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, podendo adotar qualquer modalidade societária, devendo o Estado controlar a maioria de seu capital.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para o desempenho de atividades econômicas que o Estado é obrigado a desempenhar por legítimo interesse público;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para o desempenho de atividades econômicas que o Estado é obrigado a desempenhar por legítimo interesse público;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atividades tipicamente estatais;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atividades tipicamente estatais;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviços públicos em geral ou para o desempenho de atividade econômica;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviços públicos em geral ou para o desempenho de atividade econômica;

#3. (IBCF – TJ-PR/2014) Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.

É possível a rescisão amigável.

É possível a rescisão amigável.

#4. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

#5. (CESPE – SERPRO/2013) Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

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