Teste 1: Lei Complementar nº 75/93

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Juliana Jenny Kolb

Home > Simulados on-line  > Questões de Concursos > Conhecimentos Gerais > Questões Leis, Decretos e Estatutos Questões – Lei Complementar nº 75/93

 

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Teste 1: Lei Complementar nº 75/93

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #1: (CESPE – MPU/2013) O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Correto. 
 

Art. 37. O Ministério Público Federal (entende-se Procurado-Geral da República) exercerá as suas funções: 

        I – nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #2: (CESPE – MPU/2015) Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. 
Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.

Errado: ... apenas  documentos relativos à atividade-fim policial;  
 

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: 

        I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

        II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

        III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

        IV – requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

        V – promover a ação penal por abuso de poder. 
 

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Questão #3: (CESPE – MPU/2015) No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue o próximo item. 
Com carreiras independentes entre si e com organizações próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.

Questão #4: (CESPE – MPU/2013) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. 
Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

Questão #5: (CESPE – MPU/2015) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções. 
 Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito.

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #6: (CESPE – MPU/2015) No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue o próximo item. 
 O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta

Correto. 
 

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. 

        Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #7: (MPT- MPT/2015) Não se inclui entre as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:

Errado: Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT.  
 

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: 

        I – exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar: 

        a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

        b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

        c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Federal;

        d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal;

        e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

        f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

        II – aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

        III – indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

        IV – aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

        V – destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

        VI – elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

        VII – elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

        VIII – aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

        IX – indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade;

        X – designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;

        XI – opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para:

        a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista;

        b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição ;

        XII – opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;

        XIII – autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

        XIV – determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

        XV – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

        XVI – determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

        XVII – designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;

        XVIII – decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

        XIX – decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

        XX – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

        XXI – opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

        XXII – opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

        XXIII – deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

        XXIV – aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

        XXV – exercer outras funções estabelecidas em lei.

        § 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público.

        § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior. 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #8: (CESPE – MPU/2015) No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. 
 Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior

Correto 
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. 
... 
§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. 
 
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Questão #9: (CESPE – MPU/2015) Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. 
É função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger patrimônio público e social que sofra ameaça de lesão.

Questão #10: (CESPE – MPU/2015) Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. 
 Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Questão #11: (FCC – CNMP/2015) Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

Questão #12: (CESPE – MPU/2015) Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item. 
 Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Questão #13: (CESPE – MPU/2013) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. 
O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.

Questão #14: (CESPE – MPU/2013) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. 
 O procurador- geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #15: (CESPE – MPU/2015) No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte. 
 Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Errado. 

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: 

        I – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

        II – exercer outro cargo público permitido por lei. 
 

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Questão #16: (MPT- MPT/2015) Marque a alternativa INCORRETA:

Questão #17: (FCC – CNMP/2015) São princípios institucionais do Ministério Público da União:

Questão #18: (MPE-GO – MPE-GO/2014) Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta: 
 I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio. 
 II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal. 
 III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo. 
 IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

Questão #19: (CESPE – MPU/2015) Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. 
 Caso um indivíduo tenha sido preso em flagrante delito por ter cometido crime de competência da justiça federal, o membro do Ministério Público Federal (MPF) que atuar no caso terá independência funcional irrestrita

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #20: (CESPE – MPU/2015) No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. 
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros

Correto   
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

III – a defesa dos seguintes bens e interesses:

        a) o patrimônio nacional;

        b) o patrimônio público e social;

        c) o patrimônio cultural brasileiro;

        d) o meio ambiente; 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #21: (MPT- MPT/2015) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:

Correto:  
Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.  
 

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: 

        I – institucionais:

        a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; 

        b) usar vestes talares;

        c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

        d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

        e) o porte de arma, independentemente de autorização;

        f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

        II – processuais:

        a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

        b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

        c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

        d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

        e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

        f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

        g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

        h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

        Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #22: (MPE-SC – MPE-SC/2016) O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Procurador-Geral do Trabalho.

Correto 
 
Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.  
O Presidente da república nomeia o Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de uma lista tríplice, constituída pelo respectivo Ministério dentre integrantes da carreira. 
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: 
... 
IV – nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 
 
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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #23: (CESPE – MPU/2015) No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente. 
Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República e ao corregedor-geral do MPF

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:  
...  
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.   
 
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 O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.

Correto. 
 

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. 

        Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. 
 

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Questão #25: (CESPE – MPU/2013) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir. 
 Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #26: (CESPE – MPE-AC/2014) Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: 
... 
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. 
 
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Questão #27: (MPT- MPT/2015) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:

Questão #28: (FCC – CNMP/2015) O Ministério Público da União compreende: 
 I. o Ministério Público Federal e de Contas. 
 II. o Ministério Público do Trabalho. 
 III. o Ministério Público Militar. 
 IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 Está correto o que se afirma APENAS em

? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #29: (MPT- MPT/2015) Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:

Correto: 
Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal. 
 

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: 

        I – nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

        II – nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional; 
 

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? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.Questão #30: (CESPE – MPU/2013) A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Errado: 
A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. 
 
Correto: 
O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta. 
*Juntos, o Senado e a Câmara dos Deputados formam o Congresso Nacional. 
 
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