Teste 1: Lei Estadual n. 16.024/2008

Juliana Jenny Kolb

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Teste 1: Lei Estadual n. 16.024/2008

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

Results

#1. Odair, servidor público do judiciário estadual, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

#2. Sobre o direito de petição, previsto na Lei no 16024/2008, é correto afirmar:

#3. Servidor público do judiciário estadual, após responder a processo administrativo diciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face a participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

#4. Conforme determina a Lei n.º 16024/2008, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

#5. (TJ-PR – TJ-PR/2013) De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença gestante.

#6. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

#7. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#8. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Estadual n o 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 
  I. É vedada a nomeação para cargo de provimento em comissão, bem como a lotação no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal de 1.o Grau de Jurisdição, de cargos do foro judicial de Escrivão e de Oficial Contador, Avaliador, Partidor, Depositário e de Distribuição, de Auxiliar de Cartório, de Auxiliar Administrativo, de Oficial de Justiça, de Comissário de Vigilância, de Assistente Social, de Psicólogo, de Porteiro de Auditório, de Agente de Limpeza, de Secretário do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, de Secretário de Turma Recursal do Juizado Especial, de Secretário do Juizado Especial, de Oficial de Justiça do Juizado Especial, de Auxiliar de Cartório do Juizado Especial, de Auxiliar Administrativo do Juizado Especial e de Contador e Avaliador do Juizado Especial. 
II. A remoção e a promoção implicam vacância do cargo e somente se aplicam aos ocupantes do Quadro de Pessoal de 1.o Grau de Jurisdição, aos Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, aos Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, aos Secretários do Juizado Especial, aos Oficiais de Justiça do Juizado Especial, aos Auxiliares de Cartório do Juizado Especial, aos Auxiliares Administrativos do Juizado Especial, e aos Contadores e Avaliadores do Juizado Especial. 
III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observadas sua assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade. 
IV. Em caso de óbito do magistrado, o setor competente do Departamento Administrativo fará lavrar e publicar, no trigésimo dia da data do falecimento, o ato de exoneração dos funcionários ocupantes de cargo de provimento em comissão vinculados ao gabinete. 
  Assinale a opção correta.

#9. (TJ-PR – TJ-PR/2009) De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

– O funcionário estável, aprovado em estágio probatório, somente perderá o cargo em virtude de:

I – sentença judicial transitada em julgado – demissão;

II – decisão em processo administrativo disciplinar (PAD) – demissão;

III – decisão derivada de processo de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa – demissão;

IV – para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal – exoneração.

–  O processo de readaptação terá o prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado caso o funcionário esteja participando de programa de reabilitação profissional.

– Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições:

I – no caso de aposentadoria por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II – no interesse da administração e a partir de requerimento do funcionário aposentado, observadas as seguintes condições:

a) que a aposentadoria tenha sido voluntária;
b) ocorrência da aposentadoria nos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento;
c) estabilidade adquirida quando em atividade;
d) haja cargo vago.

Após o retorno, o tempo de exercício será considerado para concessão de nova aposentadoria.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual n. 16.024/2008

#10. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Considerando as assertivas abaixo:
  I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.
  II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.
  Marque a alternativa que julgar correta:

#11. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

#12. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008. 
  I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 
II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão. 
III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. 
IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.
V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

#13. (TJ-PR – TJ-PR/2009) De acordo com a Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.
  I. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. 
II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento. 
III. O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas. 
IV. O estágio probatório e respectivo prazo ficarão suspensos durante as licenças e os afastamentos sendo retomados a partir do término de tais impedimentos.

#14. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

#15. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

#16. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Sobre a progressão funcional, prevista na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

#17. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#18. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

#19. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#20. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A partir da afirmação que ao funcionário público ativo ou inativo sob o regime da Lei 16.024/2008, é devido o salário-família no valor fixado na legislação federal, mensalmente, desde que receba vencimento igual ou inferior a 01(um) salário mínimo federal, observada a proporção de dependentes econômicos, é certo considerar para fins dessa dependência, para efeitos de percepção do respectivo benefício econômico, entre outros: 

#21. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#22. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008. 
  I. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função. 
II. Será motivo para cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública. 
III. Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o funcionário não será considerado como demitido do serviço público. 
IV. Independentemente de qualquer tipo de exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade. 
V. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares unicamente o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça.

#23. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A lei 16.024/2008 estabelece que o funcionário aprovado e contratado para o cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório, lapso de tempo em que a aptidão e a capacidade serão avaliadas, para fins de desempenho do cargo, devendo observação ainda aos seguintes fatores:

#24. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

#25. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

– A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

– Ao entrar em exercício, APENAS o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses (3 anos), e será avaliado de acordo com: assiduidade; disciplina; capacidade; produtividade; responsabilidade.

– O funcionário estável, aprovado em estágio probatório, somente perderá o cargo em virtude de:

I – sentença judicial transitada em julgado – demissão;

II – decisão em processo administrativo disciplinar (PAD) – demissão;

III – decisão derivada de processo de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa – demissão;

IV – para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal – exoneração.

 Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual n. 16.024/2008

#26. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1.É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2.É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3.É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4.É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.

#27. (CESPE – TCU/2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

#28. Laércio, servidor público do judicíario do Paraná, ocupou por exatos 5 anos um cargo, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Laércio:

#29. Carlos, servidor público dos quadros judiciário paranaense, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhe-se a Carlos o direito de ser:

#30. Joana, servidora pública do judiciário estadual, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já havia sido aplicada?

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