Teste 2: Lei 8.666 de 1993

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Juliana Jenny Kolb

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Teste 2: Lei 8.666 de 1993 

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (CESPE – TRE-BA/2017) Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Correto:  “dispensável” </br> </br>

Art. 24.  É dispensável a licitação: </br>

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite  … art 3 </br>

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” … art 3 </br>

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; </br>

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública,… </br>

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta … </br>

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; </br>

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, … </br>

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública … </br>

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional,… </br>

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, … </br>

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, … </br>

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, … </br>

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, … </br>

XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, … </br>

XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. </br>

XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, … </br>

XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, …     </br>

XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, … </br>

XIX – para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, … </br>

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, … </br>

XXI – para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento … </br>

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; </br>

XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, … </br>

XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços,… </br>

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. </br>

XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.  </br>

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. </br>

XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, … </br>

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, … </br>

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, …  </br>

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária …

XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.    </br>

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, … </br>

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, … </br>

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, … </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse:  Lei 8666/93 – Licitações  ( )

#2. (CESPE – TRE-BA/2017) Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens. 
 I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes. 
 II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços. 
 III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.

#4. (CESPE – TRE-BA/2017) No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis. 
 Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

#5. (CESPE – TRE-BA/2017) Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades. 
 Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Seção III – Das Obras e Serviços </br>

Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: </br>

I – projeto básico; </br>

II – projeto executivo; </br>

III – execução das obras e serviços. </br>

… </br>

  • 2oAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: </br>

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; </br>

II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; </br>

… </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse:  Lei 8666/93 – Licitações  ( )

#6. (CESPE – TRE-BA/2017) Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula. 
 Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

#7. (VUNESP – Câmara de Sumaré – SP/2017) A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

#8. (NR – CREA-SP/2017) Conforme o artigo 24 da Lei Nº 8.666/93, é dispensável a licitação

#9. (IF-ES – IF-ES/2017) Nos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

#10. (IF-ES – IF-ES/2017) O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.

#11. (LEGALLE Concursos – Câmara de Vereadores de Guaíba – RS/2017) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros: 
  I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade. 
  II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação. 
  III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite. 
  Está(ão) correta(s): 

#12. (IDECAN – SEJUC-RN/2017) “O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

#13. (FCM – IF Baiano/2017) No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

#14. (FUNDATEC – IGP-RS/2017) O Estado do Rio Grande do Sul pretende alienar bem imóvel cuja aquisição tenha derivado de dação em pagamento. Considerando que a Administração não tenha dado qualquer utilização ao referido imóvel, a modalidade licitatória a ser adotada na referida hipótese:

#15. (IBFC – EMBASA/2017) Assinale a alternativa correta sobre Compras conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

#16. (IBFC – EMBASA/2017) Há vários tipos de modalidade de licitação, assinale abaixo a alternativa que não contém um deles.

#17. (IDIB – CRO-BA/2017) Sobre o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, analise as assertivas abaixo, marcando V para verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta: 
 ( ) 45 (quarenta e cindo) dias para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 
 ( ) 30 (trinta) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 
 ( ) 03 (três) dias úteis para a modalidade de licitação convite. 
 ( ) 15 (quinze) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço, ou leilão.

#18. (IDIB – CRO-BA/2017) Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

#19. (FGV – IBGE/2017) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira. 
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação: 

#20. (FGV – IBGE/2017) O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato. 
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

#21. (VUNESP – TJ-SP/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#22. (IESES – ALGÁS/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#23. (IESES – ALGÁS/2017) Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

#24. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.  
 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

#25. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.  
 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

#26. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.  
Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação. 

#27. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. 
 Suponha-se que a autarquia X tenha sido criada em 1956 para a prestação de serviço público. Nesse caso, essa autarquia poderá ser contratada pelo Poder Público, com dispensa de licitação, para prestar serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

#28. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. 
Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

#29. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. 
A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

#30. (IMA – Prefeitura de Penalva – MA/2017) À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar: 

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