Compartilhando | Teste 3: Lei 8.666 de 1993

#1. (CESPE - PGDF/2021) Para os fins da Lei n. 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja uma posição de superioridade unilateral para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

CERTO

ERRADO

#2. (CETREDE - Prefeitura/2021) Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Ratificação

Convalidação

Homologação

Sustentação

Adjudicação

#3. (ITAME - Pref. de Itarumã/2021) Com base no art. 5º da lei 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido para

empresas públicas.

empresas de médio e grande porte, na forma da lei.

autarquias e fundações públicas.

microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

#4. (ADM TEC - Pref. de Pariconha/2020) I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar. II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

#5. (ADM TEC - Pref. de Gravatá/2020) Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial. III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

#6. (QUADRIX - CRP 14/2021) O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

CERTO

ERRADO

#7. (CESPE - DEPEN/2021) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

CERTO

ERRADO

#8. (CESPE - PCDF/2020) Uma vez que tenha havido a preclusão da fase de habilitação, não será mais tolerada, em qualquer caso, a desistência das propostas pelos participantes.

CERTO

ERRADO

#9. (VUNESP - EsFCEX/2020) Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, aquela que é utilizada para alienação de bens imóveis é

o convite.

o pregão.

a tomada de preços.

o concurso.

o leilão.

#10. (QUADRIX - CRP 14/2021) É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

CERTO

ERRADO

“Art. 5°. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei,…”

#11. (FAFIFA - Câmara de Castro/2021) No processo licitatório, que tem o valor estimado da contratação, o ente público deverá respeitar as regras previstas na Lei N.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, na qual estabelece que para obras e serviços de engenharia cujo valor exceder a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), o processo será conduzido por meio de:

Pregão eletrônico.

Pregão presencial.

Concorrência.

Tomada de preço.

Dispensa de Licitação.

#12. (CESPE - APEX Brasil/2021) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo sua duração como exceção estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato quanto aos relativos

à aquisição de componentes, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

à prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

à utilização de programas de informática.

à compra de produtos de TIC considerado como bem comum.

#13. (CESPE - SOE/2021) Um ente da Administração Pública deseja contratar serviços exclusivos de segurança da informação para proteger seus sistemas de ataques cibernéticos. Nesse caso, a instituição deverá contratar a empresa por meio de inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

#14. (FGV - TCE AM/2021) No ano de 2019, o Estado Alfa publicou edital de licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que as propostas apresentadas pelos licitantes consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional e incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Assim sendo, o Estado fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas que atendessem ao princípio da economicidade. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que persistiu a situação, o Estado Alfa:

deveria iniciar imediatamente nova licitação, buscando novos interessados, vedada dispensa ou inexigibilidade para a contratação pretendida;

deveria solicitar ao Tribunal de Contas estadual autorização para proceder à contratação direta sem licitação, mediante inexigibilidade de licitação;

poderia ter procedido à inexigibilidade de licitação, mediante a adjudicação direta dos bens, por valor não superior ao constante do registro de preços;

poderia ter procedido à dispensa de licitação, mediante a adjudicação direta dos bens, por valor não superior ao constante do registro de preços;

deveria solicitar ao Tribunal de Contas estadual autorização para proceder à contratação direta sem licitação, mediante dispensa de licitação, com valor limite da menor proposta ofertada na primeira licitação.

#15. (FGV - TCE AM/2021) O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 50% do valor inicial atualizado do contrato;

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 10% do valor inicial atualizado do contrato;

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo, desde que o Tribunal de Contas previamente autorize, observado o limite de mais até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Teste 3: Lei 8.666 de 1993

Materiais de Estudo disponíveis

Teste 3: Lei 8.666 de 1993

Results

#2. (CETREDE - Prefeitura/2021) Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

#3. (ITAME - Pref. de Itarumã/2021) Com base no art. 5º da lei 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido para

#6. (QUADRIX - CRP 14/2021) O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

#8. (CESPE - PCDF/2020) Uma vez que tenha havido a preclusão da fase de habilitação, não será mais tolerada, em qualquer caso, a desistência das propostas pelos participantes.

#9. (VUNESP - EsFCEX/2020) Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, aquela que é utilizada para alienação de bens imóveis é

#10. (QUADRIX - CRP 14/2021) É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

#13. (CESPE - SOE/2021) Um ente da Administração Pública deseja contratar serviços exclusivos de segurança da informação para proteger seus sistemas de ataques cibernéticos. Nesse caso, a instituição deverá contratar a empresa por meio de inexigibilidade de licitação.

Deixe uma resposta Cancelar resposta