.Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Dos Órgãos Judiciários – Capítulo I – Da Organização

Art. 21. Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca, um juiz de direito e um Tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz.

Parágrafo único. Haverá:

I – na circunscrição de Campo Grande, seis juízes substitutos e dois Tribunais do Júri; e na circunscrição de Dourados, três juízes substitutos;

II – na comarca de Campo Grande, vinte e sete juízes de direito, sendo dois deles auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça;

III – na comarca de Dourados, nove juízes de direito;

IV – nas comarcas de Corumbá e Três Lagoas, cinco juízes de direito;

V – nas comarcas de Aquidauana e Naviraí, três juízes de direito; e na comarca de Ponta Porã, quatro juízes de direito;

VI – nas comarcas de Amambai, Bela Vista, Camapuã, Cassilândia, Costa Rica, Coxim, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Nova Andradina, Paranaíba e Rio Brilhante, dois juízes de direito;

Art. 22. Participam da administração da Justiça no Estado:

I – a Procuradoria-Geral de Justiça;

II – as Promotorias de Justiça;

III – a Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV – os Defensores Públicos;

V – os Advogados;

VI – os Curadores;

VII – os provisionados e os estagiários;

VIII – os estagiários da Magistratura, dos ofícios de justiça, do Ministério Público e da Assistência Judiciária;

IX – a Escola Superior da Magistratura;

X – os servidores da Justiça;

XI – os conciliadores, os árbitros e os juízes não-togados dos Juizados Especiais.