Lei/Norma – Processo Penal

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Juliana Jenny Kolb

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Lei/Norma – Processo Penal

– Norma é uma regra, que pode ou não ser aplicada;

– Norma Jurídica é uma norma coletiva, ou seja, não é apenas para uma pessoa, mas sim para todos;

A Norma Jurídica (Norma Processual Penal – NPP) é criada pelo Poder Legislativo da União (Congresso Nacional).

 

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