Juliana Jenny Kolb
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Lei/Norma – Processo Penal
– Norma é uma regra, que pode ou não ser aplicada;
– Norma Jurídica é uma norma coletiva, ou seja, não é apenas para uma pessoa, mas sim para todos;
A Norma Jurídica (Norma Processual Penal – NPP) é criada pelo Poder Legislativo da União (Congresso Nacional).