Teste 2: Decreto nº 1.171/1994

I. Caracteriza-se como uma das regras deontológicas mencionadas no Decreto nº 1.171/94: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”.

II. Caracteriza-se como um dos principais deveres do servidor público, conforme mencionado no Decreto nº 1.171/94: “Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las ao Poder Judiciário”.

III. Caracteriza-se como vedação ao servidor público, conforme o Decreto nº 1.171/94: “Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores”.

IV. Caracteriza-se como atuação da Comissão de Ética, como previsto no Decreto nº 1.171/94: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

V. A Comissão de Ética constituída nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que alterou o Decreto nº 1.171/94 será assim constituída: “Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994 será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos”.

I – O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.  XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
II – A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.
III – A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.
IV – A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura 

É dever: </br> 

– ser probo, reto, leal e justo demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.  </br>  </br> 

É Vedado: </br> 

– desviar servidor público para atendimento a interesse particular.  </br> 

– apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.  </br> 

– permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. </br>  </br> 

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Errada: </br> 

– Ter respeito à hierarquia, não representando contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.  </br>  </br> 

O correto seria: ” ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;” </br>  </br> 

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Errado: </br>

– Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público, assegurando sempre total solução dos problemas.  </br> </br>

O correto seria: “tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;” </br> </br>

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