Compartilhando | Lei 11.182 de 2005

#1. (IESES – TRE-MA/2015) . De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em lei.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

#2. (FCC – INFRAERO/2011) Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:
I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.
IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

I e III.

I e IV.

I, II e IV.

II e IV.

I, II e III.

#3. (FCC – INFRAERO/2011) De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

#4. (FCC – INFRAERO/2011) O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente.

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

#5. (FCC – INFRAERO/2011) A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

subordinação hierárquica e dependência financeira.

subordinação hierárquica e autonomia financeira.

dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

#6. (FCC – INFRAERO/2011) No que concerne aos serviços aéreos,

o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

#7. (FCC – INFRAERO/2011) Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo.
Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

responderá pelos danos o explorador.

o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

#8. (FCC – INFRAERO/2011) Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:
I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.
IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em