Teste 1: Direito Administrativo

Juliana Jenny Kolb

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Teste 1: Direito Administrativo

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

Results

#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

#2. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

#3. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

#4. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

#5. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

#6. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

#7. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

#8. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

#9. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

#10. (FUNCAB – SESACRE/2014) Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que dispõe acerca do acesso à informação, caso seja aberta sindicância para apuração de extravio de informação, o responsável pela sua guarda deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação, no prazo de:

#11. (FUNCAB – SESACRE/2014) Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso a informações, os procedimentos previstos na referida lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes, dentre elas:

#12. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre a Administração Pública é correto afirmar:

#13. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Sobre as Pessoas jurídicas com natureza autárquica, como é o caso da Unicentro, que compõe a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pode-se afirmar:

#14. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) São princípios que devem nortear a administração pública:

#15. (IBCF – TJ-PR/2014) A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

#16. (IBCF – TJ-PR/2014) Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

#17. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

#18. (FUNCAB-EMDUR/2014) Em seu sentido objetivo, a expressão “administração pública”, escrita comumente com letras minúsculas, relaciona-se com:

#19. (FUNCAB-EMDUR/2014) A descentralização caracteriza-se pelo exercício das competências administrativas por entes autônomos. Como exemplo de pessoas autônomas integrantes da Administração Pública indireta e criadas para essa finalidade temos:

#20. (FUNCAB-EMDUR/2014) Salvo o período inicial para a aquisição da prerrogativa, a categoria de cargo público que oferece maior garantia de permanência a seus ocupantes pelo fato de só se admitir a perda do cargo em razão de decisão judicial é a dos cargos:

#21. (FUNCAB-EMDUR/2014) A concorrência, como modalidade licitatória, é obrigatória para:

#22. (FUNCAB-EMDUR/2014) No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:

#23. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

#24. (IBCF – TJ-PR/2014) O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública, em prol do interesse público, fundamenta-se no poder:

#25. (CESPE – SERPRO/2013) Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

#26. (CESPE – SERPRO/2013) Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto. ? A Administração Pública é Concreta, ou seja, cumpre/executa a lei.

#27. (CESPE – SERPRO/2013) No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item. Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

#28. (CESPE – SERPRO/2013) A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

#29. (CESPE – SERPRO/2013) O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.

#30. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre o tombamento é correto afirmar:

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