Teste 2: Lei Complementar nº 75/93

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Juliana Jenny Kolb

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Teste 2: Lei Complementar nº 75/93

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

Questão #1: (CESPE – MPU/2013) Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.

Questão #2: (MPT – MPT/2013) Em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho:  
 I – O princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado pelo Procurador escolhido consoante leis processuais e de organização interna previamente fixadas, sendo vedada qualquer indicação arbitrária.  
 II – O princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.  
 III – Como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é dever do membro ministerial, por disciplina judiciária, a observância da jurisprudência sumulada do TST.  
 IV – O princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.  
 Assinale a alternativa CORRETA:

Questão #3: (MPT – MPT/2013) Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

Questão #4: (FCC – MPE-MA/2013) Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

Questão #5: (MPT – MPT/2013) Assinale a alternativa CORRETA:

Questão #6: (MPT – MPT/2013) Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalho:  
 I – ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.  
 II – ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.  
 III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.  
 IV – ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.  
 Assinale a alternativa CORRETA:

Questão #7: (FCC – MPE-CE/2013) Considere:  
 I. Vice-Procurador-Geral da República.  
 II. Procurador-Geral do Trabalho.  
 III. Procurador-Geral da Justiça Militar.  
 IV. Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.  
 V. Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.  
 VI. Procurador Geral do Estado do Ceará.  
 De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, NÃO integram o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União os indicados APENAS em

Questão #8: (FCC – MPE-CE/2013) De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns

Questão #9: (FCC – MPE-SE/2013) São princípios institucionais do Ministério Público: