Compartilhando | Questões – Lei nº 3.310 de 14/12/2006

#1. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

#2. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:

para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

#3. (PUC-PR – TJ-MS/2017) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público

aposentadoria.

readaptação.

demissão.

exoneração a pedido ou de ofício.

afastamento para tratamento de doença grave, comprovada por laudo médico.

#4. (PUC-PR – TJ-MS/2017) O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

#5. (PUC-PR – TJ-MS/2017) Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso.
II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa.
IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.
V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#6. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

O servidor público designado para função de confiança devera entrar em exercício de imediato, sob pena de invalidação do ato de designação.

Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente. durante um ano, ficará sujeito á pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

O aprovado em concurso público, diplomado para exercer o mandato eletivo nas esferas de governa municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato da nomeação, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal

A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.

#7. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.

O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.

O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.

As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles já elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.

#8. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta.

E vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.

É vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.

Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.

#9. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Será aplicada a pena de demissão em caso de

crime contra a administração pública em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

dano causado a terceiro por ato culposo ou doloso, praticado no desempenho do cargo ou função.

condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

reincidência em atrasos injustificados penalizados com uma advertência.

falta grave.

#10. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta

As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.

A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado

A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comissivos, praticados no desempenho de cargo ou função.

Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

#11. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

Se, no processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

#12. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.

As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.

A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.

#13. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa incorreta

O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas

A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.

O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade

Questões – Lei nº 3.310 de 14/12/2006

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