Compartilhando | Teste 2: Lei Complementar distrital nº 840/2011

#1. (IADES – SES-DF/2014) Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação:

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

é uma das formas expressas de provimento de cargo público.

é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

#2. (IADES – SES-DF/2014) A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.

O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.

O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00.

Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.

#3. (IADES – SES-DF/2014) Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.

Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.

O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

#4. (IADES – SES-DF/2014) Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de:

40 horas.

30 horas.

36 horas.

20 horas.

44 horas.

#5. (IADES – SES-DF/2014) Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o):

primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.

primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

conhecimento do fato por Paulo.

conhecimento do fato por João

conhecimento do fato por Pedro.

#6. (CESPE – TC-DF/2014) No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam. Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento.

Falso

Verdadeiro

#7. (CESPE – TC-DF/2014) No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais ações nas esferas penal e cível.

Falso

Verdadeiro

#8. (CESPE – TC-DF/2014) Empresário convocado pela justiça eleitoral para ser mesário durante as eleições será considerado agente público, mesmo que em caráter transitório, enquanto exercer a função a ele designada pelo Estado

Falso

Verdadeiro

#9. (CESPE – TC-DF/2014) Se candidato aprovado em concurso público comprovar, perante a administração, a incapacidade transitória por motivo de saúde para tomar posse em determinado cargo público no dia previamente determinado, poderá a posse ocorrer com efeito retroativo.

Verdadeiro

Falso

#10. (CESPE – TC-DF/2014)No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da soberania nacional, os estrangeiros somente poderão ocupar funções públicas de caráter transitório e sem vínculo estatutário.

Falso

Verdadeiro

#11. (IADES – SEAP-DF/2014) O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.

Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.

Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

#12. (IADES – SEAP-DF/2014) No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio- funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

#13. (CESPE – TC-DF/2014) Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.

Verdadeiro

Falso

#14. (CESPE – TC-DF/2014) Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

Verdadeiro

Falso

#15. (FUNIVERSA – SEAP-DF/2014) A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

#16. (IBFC – SEAP-DF/2013) De acordo com a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A quitação com as obrigações e militares.

O gozo dos direitos políticos.

A idade mínima de dezoito anos.

#17. (IBFC – SEAP-DF/2013) O Poder Judiciário invalidou a demissão de José de Arimatéia e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava. Diante dessa situação, o servidor terá o prazo de:

Dois dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da decisão.

Oito dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da sua notificação pelo superior imediato.

Cinco dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

Quinze dias para retomar ao exercício do cargo, contados da data em que seu advogado foi intimado pela Imprensa Oficial

#18. (MPDFT -MPDFT/2013) Assinale a opção INCORRETA:

A eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem decisão condenatória transitada em julgado, fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

As exceções à acumulação de cargos, constitucionalmente previstas são (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico científico; (iii) a de dois cargos de médico.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O direito de greve do servidor público é, até o momento, regulado pela Lei nº 7.701, de 1988, e Lei nº 7.783, de 1989, que tiveram seu âmbito de vigência elastecido, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

É garantido ao servidor público o direito de greve, mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva.

#19. (CESPE – DPE-DF/2013) No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.

Verdadeiro

Falso

#20. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

Verdadeiro

Falso

#21. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.

Falso

Verdadeiro

#22. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

Falso

Verdadeiro

#23. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Verdadeiro

Falso

#24. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.

Falso

Verdadeiro

#25. (CESPE – TJ-DFT/2008) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.
A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

Verdadeiro

Falso

#26. (IADES – SES-DF/2018) No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.

O valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio.

Paga-se em pecúnia, com contrapartida.

É devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior.

Pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.

#27. (IADES – SES-DF/2018) Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

O exercício de atividade remunerada é possível durante o usufruto da licença pelo servidor.

A licença pode ser concedida por motivo de doença apenas de cônjuge ou ascendente do servidor.

A licença é sem remuneração ou subsídio.

O prazo de duração para a licença inexiste; deve, portanto, perdurar enquanto não cessar a doença.

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

#28. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, são deveres do servidor

agir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia.

levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.

atender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

agir com falta de decoro e urbanidade.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

#29. (IADES – SES-DF/2018) Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

#30. (IADES – SES-DF/2018) No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.

Teste 2: Lei Complementar distrital nº 840/2011

Materiais de Estudo disponíveis

Teste 2: Lei Complementar distrital nº 840/2011

Results

#1. (IADES – SES-DF/2014) Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação:

#2. (IADES – SES-DF/2014) A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#3. (IADES – SES-DF/2014) Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

#4. (IADES – SES-DF/2014) Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de:

#8. (CESPE – TC-DF/2014) Empresário convocado pela justiça eleitoral para ser mesário durante as eleições será considerado agente público, mesmo que em caráter transitório, enquanto exercer a função a ele designada pelo Estado

#9. (CESPE – TC-DF/2014) Se candidato aprovado em concurso público comprovar, perante a administração, a incapacidade transitória por motivo de saúde para tomar posse em determinado cargo público no dia previamente determinado, poderá a posse ocorrer com efeito retroativo.

#11. (IADES – SEAP-DF/2014) O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

#12. (IADES – SEAP-DF/2014) No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

#15. (FUNIVERSA – SEAP-DF/2014) A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

#16. (IBFC – SEAP-DF/2013) De acordo com a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

#17. (IBFC – SEAP-DF/2013) O Poder Judiciário invalidou a demissão de José de Arimatéia e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava. Diante dessa situação, o servidor terá o prazo de:

#18. (MPDFT -MPDFT/2013) Assinale a opção INCORRETA:

#26. (IADES – SES-DF/2018) No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

#27. (IADES – SES-DF/2018) Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

#28. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, são deveres do servidor

#29. (IADES – SES-DF/2018) Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

#30. (IADES – SES-DF/2018) No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

Deixe uma resposta Cancelar resposta