Compartilhando | .Questões – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

#1. (VUNESP – TJ-SP/2017) Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Correto:

– somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Errado:

– ~~poderá~~ ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

– em situação de curatela, ~~não~~ terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

– está ~~obrigada~~ à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

– e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que ~~forem partes~~ “a pessoa com deficiência for parte ou interessada”.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#2. (VUNESP – TJ-SP/2017) De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

#3. (VUNESP – TJ-SP/2017) De acordo com a Lei n° 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5° (parágrafo único) da referida lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência: a criança, o adolescente, o idoso e ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

aqueles em situação de rua.

suas famílias.

os excluídos do mercado de trabalho.

a mulher.

a população quilombola.

Art. 5^o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#4. (CESPE – MPE-RR/2017) Assinale a alternativa correta: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

Correto:

– Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Do Atendimento Prioritário

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

1^oOs direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
2^oNos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Errado:

– A pessoa com deficiência ~~pode ser, em determinados casos, obrigada~~ à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

CAPÍTULO II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4^o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

1^oConsidera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
2^oA pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

– A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, ~~o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.~~

Do Atendimento Prioritário

Art. 9^o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

– A pessoa com deficiência ~~somente~~ será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

– O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) ~~não~~ contém normas de natureza penal.

TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#5. (FCC – TJ-SC/2017) A curatela

da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.

do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.

de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.

#6. (FCC – DPE-PR/2017) Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.

O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.

A Lei nº 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.

#7. (FUNDEP (Gestão de Concursos) – MPE-MG/2017) Assinale a alternativa INCORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

A atenção devida às pessoas com deficiência inclui a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

O atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos inclui a acessibilidade nos meios de transporte.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será observada a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

A acessibilidade consiste na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso individual, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Errado:

– A acessibilidade consiste na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou ~~privados de uso individual~~ (privados de uso COLETIVO), tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#8. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como

pessoa portadora de deficiência.

excepcional.

deficiente.

pessoa portadora de necessidades especiais.

pessoa com deficiência.

#9. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Constituição da República Federativa do Brasil.

#10. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.

a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.

é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.

a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.

Correto:

– a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

4^oA decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

Errado:

– é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.

– o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.

5^oTerceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

– a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.

– o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.

10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#11. (MPE-RS – MPE-RS/2017) Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O Cadastro-Inclusão, criado pela Lei n. 13.146/2015, será administrado pelo Poder Executivo estadual, podendo esta administração, mediante convênio, ser delegada aos Municípios.

Acompanhante, segundo o conceito trazido na Lei n. 13.146/2015, é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Terá direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício da prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Na tomada de decisão apoiada, é vedado ao terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, postular que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, tendo em conta que este instituto não restringe a plena capacidade da pessoa com deficiência.

No caso de pessoa com deficiência em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa.

Correto:

– Terá direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício da prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I – receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Errado:

– O Cadastro-Inclusão, criado pela Lei n. 13.146/2015, será administrado pelo Poder Executivo estadual, podendo esta administração, mediante convênio, ser delegada aos Municípios.

1^oO Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

– Acompanhante, segundo o conceito trazido na Lei n. 13.146/2015, é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

V – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

– No caso de pessoa com deficiência em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa.

3^oNo caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

– Na tomada de decisão apoiada, é vedado ao terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, postular que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, tendo em conta que este instituto não restringe a plena capacidade da pessoa com deficiência.

5^oTerceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#12. (CESPE – TRE-PE/2017) Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

Correto:

– Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Errado:

– Os planos e seguros privados de saúde ~~podem~~ cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

– É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, ~~salvo na hipótese de curatela.~~

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

1^oÀ pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: …

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

– O EPD ~~revogou~~ “alterou” a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

– A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ~~salvo a condição de adotante em processo de adoção.~~

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#13. (CESPE – TRE-PE/2017) Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.

A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

#14. (CESPE – TRE-PE/2017) Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

#15. (CESPE – TRE-PE/2017) À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.

O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.

Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.

Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.

#16. (CESPE – TRE-PE/2017) A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

#17. (CONSULPLAN – TRF – 2ª REGIÃO/2017) Analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

#18. (CONSULPLAN – TRF – 2ª REGIÃO/2017) Acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas que seguem:
I. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
Estão corretas as afirmativas: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

I e II, apenas.

I, II, III.

I, apenas.

II e III, apenas.

Correto:

I. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas.

2^oA pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

Errado:

II. São absolutamente incapazes ~~aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade~~.

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e ~~os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.~~

Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ( )

#19. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.

#20. (FCC – TRE-SP/2017) A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se

adaptação razoável.

elemento de urbanização.

ajuda técnica.

desenho universal.

comunicação.

#21. (FCC – TRE-SP/2017) Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considere:
I. Não se destina a adultos, mas sim, a jovens portadores de deficiência.
II. Moradia capaz de proporcionar serviços de apoio apenas individualizados à pessoa com deficiência, sendo os serviços de apoio coletivos próprios das residências inclusivas.
III. Moradia capaz de proporcionar serviços que ampliem o grau de autonomia da pessoa com deficiência.
IV. Moradia destinada especialmente à pessoa com deficiência, em situação de dependência e que não disponha de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
No que concerne à moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, está correto o que consta em

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

III, apenas.

I, II e IV, apenas.

#22. (FCC – TRE-SP/2017) A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.

determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.

indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.

indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.

determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.

#23. (FCC – TRE-SP/2017) Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

ao mobiliário urbano ou rural.

à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.

às adaptações razoáveis.

aos elementos de urbanização.

às barreiras atitudinais.

#24. (FCC – TRE-SP/2017) A avaliação da deficiência, quando necessária,

não considerará fatores pessoais.

terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.

não considerará fatores socioambientais.

será biopsicossocial.

será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.

#25. (FCC – TRE-SP/2017) Considere:
I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.
II. Trabalha com ou sem remuneração.
III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
IV. Assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
No que concerne às características do atendente pessoal, é correto o que consta APENAS em

I e III.

I e IV.

III.

II e IV.

I, II e IV.

#26. (FCC – TRE-SP/2017) A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observando-se, dentre outras diretrizes, a

provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excluída a disponibilização de agente facilitador.

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

vedação à participação de organizações da sociedade civil.

articulação de políticas públicas que, na hipótese, não ocorre de forma intersetorial.

#27. (FCC – TRE-PR/2017) Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei n°13.146/2015.

nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.

a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

#28. (FCC – TRE-PR/2017) A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como

inclusivos.

humanitários.

sociais.

igualitários.

fundamentais.

#29. (FCC – TRE-PR/2017) As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.

qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.

a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

#30. (FCC – TRE-PR/2017) A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

.Questões – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Questões – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Results

#1. (VUNESP – TJ-SP/2017) Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#4. (CESPE – MPE-RR/2017) Assinale a alternativa correta: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#5. (FCC – TJ-SC/2017) A curatela

#6. (FCC – DPE-PR/2017) Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

#7. (FUNDEP (Gestão de Concursos) – MPE-MG/2017) Assinale a alternativa INCORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#10. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

#11. (MPE-RS – MPE-RS/2017) Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#12. (CESPE – TRE-PE/2017) Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#13. (CESPE – TRE-PE/2017) Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

#14. (CESPE – TRE-PE/2017) Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

#15. (CESPE – TRE-PE/2017) À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

#16. (CESPE – TRE-PE/2017) A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

#19. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

#20. (FCC – TRE-SP/2017) A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se

#23. (FCC – TRE-SP/2017) Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

#24. (FCC – TRE-SP/2017) A avaliação da deficiência, quando necessária,

#26. (FCC – TRE-SP/2017) A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observando-se, dentre outras diretrizes, a

#29. (FCC – TRE-PR/2017) As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

#30. (FCC – TRE-PR/2017) A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

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