Aplicação da Norma de Processo Penal

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Juliana Jenny Kolb

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Aplicação da Norma de Processo Penal (NPP)

Lugar (espaço):

Princípio da territorialidade: a norma abrange apenas o território nacional.

Não é absoluto:

  • Não é aplicado: indivíduos com imunidade diplomática
  • Aplicado de forma Subsidiária: menores de idade, foro privilegiado, crime militar, crime de drogas, entre outros. Exemplo: se menor de idade, a NPP atuará naquilo que o ECA não dispor. No caso de foro privilegiado, fica a critério do Supremo Tribunal Federal.
  • Aplicado como Principal: demais brasileiros.

Território em sentido material:

  • Espaço físico: o solo/subsolo até a fronteira;
  • Mar territorial: zona de 12 milhas, a contar da baixa maré;
  • Espaço aéreo: até a camada atmosférica.

Princípio da unidade: uma única Norma de Processo Penal.

Tempo (momento):

Princípio da Aplicação Imediata: aplicação imediata após publicação da Norma.

Alcança os processos em andamento, mas não anula atos já realizados.

* Já a Lei Penal, não é aplicada em processos em andamento.

 

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