Juliana Jenny Kolb
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Aplicação da Norma de Processo Penal (NPP)
Lugar (espaço):
Princípio da territorialidade: a norma abrange apenas o território nacional.
Não é absoluto:
- Não é aplicado: indivíduos com imunidade diplomática
- Aplicado de forma Subsidiária: menores de idade, foro privilegiado, crime militar, crime de drogas, entre outros. Exemplo: se menor de idade, a NPP atuará naquilo que o ECA não dispor. No caso de foro privilegiado, fica a critério do Supremo Tribunal Federal.
- Aplicado como Principal: demais brasileiros.
Território em sentido material:
- Espaço físico: o solo/subsolo até a fronteira;
- Mar territorial: zona de 12 milhas, a contar da baixa maré;
- Espaço aéreo: até a camada atmosférica.
Princípio da unidade: uma única Norma de Processo Penal.
Tempo (momento):
Princípio da Aplicação Imediata: aplicação imediata após publicação da Norma.
Alcança os processos em andamento, mas não anula atos já realizados.
* Já a Lei Penal, não é aplicada em processos em andamento.