Juliana Jenny Kolb
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| Código Processual Penal (PDF) |  |
Direito Processual Penal
1. Introdução
No princípio da civilização, quando surge o direito punitivo (Direito Penal), surge também o processo punitivo ou o processo (Direito Processual Penal – formal).
O Processo Penal torna concreto o Direito Penal.
O processo penal é composto por um conjunto de normas (+) e princípios que regulam a atividade estatal, na função de aplicação do Direito Penal objetivo.
Exemplo:
Eu matei. O Direito Penal diz que eu devo ser punido. O Direito Processual Penal diz por quantos anos eu ficarei preso.
O preceito legal processual é de que somente o Estado, por meio do processo, pode compor, solucionar o litígio, dando a cada um o que é seu. Tanto que “fazer justiça com as próprias mãos” foi alçado à categoria de crime (CP art. 345).
O estado chama para si esta função disciplinadora social exercida pelo devido processo legal, conforme:
Fato Humano (violação da norma) —> Infração Penal (+) (adequação legal) —> Punição Estatal
A figura abaixo ajuda no entendimento da realização do jus puniendi e jus persequenci, detalhados abaixo.
* Aplicação da pena: Estado.
Realização do jus puniendi – direito de punir
O Estado recebe das pessoas a delegação para agir em nome do titular do bem jurídico violado. Desta forma, somente o Estado poderá punir, exercendo a titularidade do jus puniendi.
Realização do jus persequendi – direito de perseguir
O jus persequendi pode ocorrer de forma extra-judicial no inquérito policial, ou de forma judicial na ação penal, onde é exercido pelo Ministério Público (ações penais públicas) ou pelo particular (ações penais privadas).
2. Aplicação da Norma de Processo Penal (+)
3. Princípios do Processo Penal (+)
4. Tipos de Processo Penal (+)
5. Inquérito Policial (+)
6. Ação Penal (+)
7. Juiz (+)
8. Ministério Público (+)
9. Acusado (+)
10. Defensor (+)
11. Assistentes e Auxiliares da Justiça (+)
12. Dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM (+)