Compartilhando | Lei 9.784 de 1999

#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Falso

Verdadeiro

#2. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida

O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa

#3. (CESPE – TCU/2015) A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

Verdadeiro

Falso

#4. (FEPESE – JUCESC/2017) Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

#5. (FEPESE – JUCESC/2017) Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

#6. (UFBA – UFBA/2013) A Lei nr. 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos

Verdadeiro

Falso

#7. (UFBA – UFBA/2013) A Lei nr. 9.784 pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefia ou direção.

Verdadeiro

Falso

#8. (CESPE – MC/2008) Tanto a Constituição Federal(CF) como a Lei nr. 9.784 vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável

Falso

Verdadeiro

#9. (CESPE – MC/2008) Antes do advento da Lei nr. 9.784 em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.

Falso

Verdadeiro

#10. (CESPE – MC/2008) A aplicação da Lei nr. 9.784 no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Falso

Verdadeiro

#11. (CESPE – MC/2008) De acordo com a Lei nr. 9.784, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Verdadeiro

Falso

#12. (CESPE – MC/2008) A Lei nr. 9.784 em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar

Verdadeiro

Falso

#13. (CESPE – MC/2008) Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

Falso

Verdadeiro

#14. (CESPE – MC/2008) Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

Verdadeiro

Falso

#15. (CESPE – MC/2008) Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

Falso

Verdadeiro

#16. (CESPE – MC/2008) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador

Verdadeiro

Falso

#17. (CESPE – MC/2008) O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Falso

Verdadeiro

#18. (CESPE – TC-DF/2014) Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade

Falso

Verdadeiro

#19. (CESPE – TC-DF/2014) A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Falso

Verdadeiro

#20. (ESAF – Receita Federal/2009) Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.

a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.

em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

#21. (CONSULPLAN – CTBU/2014) A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

Adequação entre meios e fins, vedada a imposiçãode obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

#22. (FUNCAB-EMDUR/2014) No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:

vinte dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais cinco dias.

sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

trinta dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais trinta dias.

quinze dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

dez dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais dez dias.

Lei 9.784 de 1999

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#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

#2. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta

#4. (FEPESE – JUCESC/2017) Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

#5. (FEPESE – JUCESC/2017) Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

#6. (UFBA – UFBA/2013) A Lei nr. 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos

#7. (UFBA – UFBA/2013) A Lei nr. 9.784 pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefia ou direção.

#8. (CESPE – MC/2008) Tanto a Constituição Federal(CF) como a Lei nr. 9.784 vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável

#10. (CESPE – MC/2008) A aplicação da Lei nr. 9.784 no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

#11. (CESPE – MC/2008) De acordo com a Lei nr. 9.784, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

#12. (CESPE – MC/2008) A Lei nr. 9.784 em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar

#16. (CESPE – MC/2008) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador

#17. (CESPE – MC/2008) O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

#18. (CESPE – TC-DF/2014) Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade

#19. (CESPE – TC-DF/2014) A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

#20. (ESAF – Receita Federal/2009) Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

#21. (CONSULPLAN – CTBU/2014) A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

#22. (FUNCAB-EMDUR/2014) No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:

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