Juliana Jenny Kolb
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Lei Estadual n. 16.024/2008 – Âmbito e aplicação
Estrutura do Poder Judiciário:
São considerados funcionários para fins do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná:
- ocupantes dos cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal de 1.o Grau de Jurisdição;
- os Secretários do conselho de Supervisão do Juizado Especial;
- os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial;
- os Secretários do Juizado Especial;
- os Oficiais de Justiça do Juizado Especial;
- os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial;
- os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial;
- os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.