Compartilhando | Questões – Lei Nº 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

#1. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.

obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.

faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.

#2. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS

nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.

nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.

no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.

nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.

no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.

#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre

do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.

da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.

da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.

do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

unicamente da não inclusão da pena de multa.

#4. (FMP Concursos – MPE-RO/2017) Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § 1° e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.

A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.

Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.

#5. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.

obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.

faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.

#6. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.

todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.

autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.

a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.

#7. (FCC – TRT – 20ª REGIÃO (SE)/2016) A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO:

a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.

a criação de incentivos tributários para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido por lei.

o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.

o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

#8. (VUNESP – IPSMI/2016) No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.

poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.

#9. (VUNESP – Câmara de Marília – SP/2016) A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.

as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

#10. (IDECAN – Prefeitura de Natal – RN/2016) O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas

I, II e III.

I, III e IV.

I e II.

II, III e IV.

#11. (CEPS-UFPA – UFPA/2015) Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia, porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é

forçar as pessoas deficientes a se tratarem.

culpar o governo pelas suas deficiências.

garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

conformar-se com a vida que Deus lhe deu.

obter prioridade no tratamento de deficiências.

#12. (VUNESP – Câmara Municipal de Itatiba – SP/2015) A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que

é defeso aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer dos legitimados que propuserem a ação.

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 20 (vinte) dias úteis.

a sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ultra partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

#13. (VUNESP – Prefeitura de Caieiras – SP/2015) Nos termos da Lei n o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 o e 2 o graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino

#14. (MPE-SC – MPE-SC/2014) Nos termos da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou mesmo particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis, sendo que constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto dessa Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Falso

Verdadeiro

#15. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, atenção hospitalar e de urgência e emergência.

Verdadeiro

Falso

#16. (CESPE – Polícia Federal/2014) É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: </br>

V – a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado; </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#17. (CESPE – Polícia Federal/2014) Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.

Falso

Verdadeiro

#18. (CESPE – Polícia Federal/2014) As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.

Falso

Verdadeiro

#19. (CESPE – Polícia Federal/2014) Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.

Falso

Verdadeiro

#20. (CESPE – MPE-RO/2013) Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

#21. (CESPE – DPE-TO/2013 ) Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, constitui crime punível com pena de detenção.

Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime punível com pena de prisão simples.

Negar a alguém, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência, constitui infração penal punível apenas com pena de multa.

Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer natureza, por motivos derivados da deficiência que porte, consiste em infração administrativa punível com multa.

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

Art. 8^o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

II – obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1^o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2^o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3^o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

§ 4^o Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Nº 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência ( )

#22. (CESPE – TJ-RO/2012 ) A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.

assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.

recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.

restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.

#23. (MPT – MPT/2012 ) NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência:

A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez de pessoas com deficiência.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência.

Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

#24. (MPE-GO – MPE-GO/2012 ) Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.

Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.

O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.

#25. (FUMARC – TJ-MG/2012 ) Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.

As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

#26. (MPE-MG – MPE-MG/2010 ) A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assegura expressamente o seguinte:
I. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
II. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
III. Oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e particular de ensino.
IV. A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, e ao adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
V. A adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e aos meios de transporte.
Marque a opção CORRETA.

I, III e IV estão corretas.

I, III, IV e V estão corretas.

I, II, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

Todas estão corretas.

#27. (PGT – PGT/2009 ) É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:
I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.
II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.
III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:

apenas os itens I e III são corretos;

não respondida.

apenas os itens I e II são corretos;

apenas os itens II e III são corretos;

todos os itens são corretos;

#28. (CESPE – MPE-RR/2008 ) É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

Verdadeiro

Falso

#29. (CESPE – MPE-RR/2008 ) Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Verdadeiro

Falso

#30. (CESPE – MPE-RR/2008 ) A Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) constitui órgão federal autônomo, ao qual compete manter, com os estados, municípios, DF e Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas com deficiência. Cabe, também, à CORDE provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ações civis, mediante indicação de elementos de convicção.

Falso

Verdadeiro

Questões – Lei Nº 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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Questões – Lei Nº 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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#1. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre

#4. (FMP Concursos – MPE-RO/2017) Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

#5. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

#6. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

#8. (VUNESP – IPSMI/2016) No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

#9. (VUNESP – Câmara de Marília – SP/2016) A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

#12. (VUNESP – Câmara Municipal de Itatiba – SP/2015) A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que

#16. (CESPE – Polícia Federal/2014) É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#17. (CESPE – Polícia Federal/2014) Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.

#19. (CESPE – Polícia Federal/2014) Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.

#20. (CESPE – MPE-RO/2013) Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

#21. (CESPE – DPE-TO/2013 ) Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#22. (CESPE – TJ-RO/2012 ) A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

#23. (MPT – MPT/2012 ) NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência:

#24. (MPE-GO – MPE-GO/2012 ) Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

#25. (FUMARC – TJ-MG/2012 ) Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

#28. (CESPE – MPE-RR/2008 ) É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

#29. (CESPE – MPE-RR/2008 ) Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

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Questões – Lei Nº 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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#1. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida. Nessa situação, o erro da sentença decorre

#4. (FMP Concursos – MPE-RO/2017) Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

#5. (CESPE – MPE-RR/2017) Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

#6. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

#8. (VUNESP – IPSMI/2016) No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

#9. (VUNESP – Câmara de Marília – SP/2016) A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

#12. (VUNESP – Câmara Municipal de Itatiba – SP/2015) A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que

#16. (CESPE – Polícia Federal/2014) É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#17. (CESPE – Polícia Federal/2014) Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.

#19. (CESPE – Polícia Federal/2014) Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.

#20. (CESPE – MPE-RO/2013) Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

#21. (CESPE – DPE-TO/2013 ) Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#22. (CESPE – TJ-RO/2012 ) A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

#23. (MPT – MPT/2012 ) NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência:

#24. (MPE-GO – MPE-GO/2012 ) Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

#25. (FUMARC – TJ-MG/2012 ) Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

#28. (CESPE – MPE-RR/2008 ) É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

#29. (CESPE – MPE-RR/2008 ) Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

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#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre