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#1. (FUNCAB – CREA-AC/2016) O Código de Ética Profissional, adotado no âmbito do sistema Confea/Crea:

autoriza a suspensão de serviços contratados por qualquer motivo, inclusive de forma injustificada e sem prévia comunicação.

proíbe a divulgação de informações que por interesse do cliente ou empregador forem consideradas sigilosas, exceto quando houver obrigação legal.

proíbe a interrupção de um trabalho já contratado quando o profissional julgar que não tem capacidade para realizá-lo.

autoriza a formulação de propostas de salários inferiores ao mínimo profissional legal.

proíbe divulgação de serviços profissionais por meio de publicidade e propaganda.

#2. (FUNCAB – CREA-AC/2016) De acordo com a Resolução n 1.066/2015 do Confea, uma pessoa física que exerce regularmente atividade profissional em uma unidade federada na qual está registrada, autorizada por um visto provisório, deve pagar a anuidade profissional:

ao Crea da unidade federada em que está e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, independentemente do período de concessão do visto.

apenas ao Crea da unidade federada em que suas atividades são realizadas.

apenas ao Crea da unidade federada em que está registrada.

apenas ao Confea.

ao Crea da unidade federada em que está registrada e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, de forma proporcional ao período da concessão do visto.

#3. (FUNCAB – CREA-AC/2016) De acordo com a Resolução 1.025/2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver a subcontratação de uma pessoa jurídica para realizar parte de um serviço sob a supervisão de profissional da pessoa jurídica originalmente contratada para realizar a totalidade do serviço:

o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART de serviço relativa à parte que realizará, que será vinculada a uma ART de supervisão, cujo registro deverá ser feito pelo profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço.

a ART relativa à totalidade do serviço inicialmente contratado deverá ser substituída por uma única ART de serviço, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

deverão ser registradas ARTs de serviço autônomas, cada qual com o registro sob responsabilidade do profissional de uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

o profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

#4. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.

prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.

tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.

#5. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.

a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.

lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.

o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.

#6. (FUNCAB – CREA-AC/2016) De acordo com a Resolução 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.

a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.

a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.

#7. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Em relação à atuação da Comissão de Ética Profissional no processo ético disciplinar do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

só poderão ser ouvidas pela Comissão de Ética Profissional as testemunhas arroladas pelas partes.

havendo rejeição do relatório, o coordenador da Comissão de Ética Profissional sugerirá o arquivamento do processo.

o prazo máximo para a instrução do processo é de 180 dias, contados da data de sua instauração.

o relatório deverá ser aprovado por maioria simples, estando presentes metade mais um dos membros da Comissão de Ética Profissional.

os processos de apuração de infração ao Código de Ética profissional correrão em caráter público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão interessado.

#8. (FUNCAB – CREA-AC/2016) No âmbito do Sistema Confea/Crea, são atribuições do Conselho Federal:

julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

#9. (FUNCAB – CREA-AC/2016) No âmbito do Sistema Confea/Crea, a DiretoriaExecutiva da Mútua é composta por:

cinco diretores não remunerados, sendo três indicados pelo Confea e dois pelos Creas.

três diretores remunerados indicados pelo Confea.

cinco diretores não remunerados, sendo quatro indicados pelos Creas e um pelo Confea.

três diretores não remunerados indicados pelos Creas.

cinco diretores remunerados indicados pelo Confea.

#10. (FUNCAB – CREA-AC/2016) No processo administrativo de aplicação de penalidades e apuração de infrações relacionadas ao Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, após o trânsito em julgado de decisão que impõe sanção:

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao órgão que proferiu a decisão transitada em julgado, que não poderá agravar a sanção aplic â í çã . digo de tica Profissional do Sistema Confea/Crea, após o trânsito em julgado de decis novos ou circunst ncias relevantes suscet veis de justificar a sua inadequa o. sejam apresentados fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequa o. am apresentados fatos novos ou circunst ncias relevantes suscet veis de justificar a sua inadequa o. ada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação.

a decisão não poderá ser reconsiderada, ainda que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao plenário do Confea, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, ainda que não sejam apresentados fatos novos ou circunst ncias relevantes suscet veis de justificar a sua inadequação.

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao plenário do Confea, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação

será admitido um único pedido de reconsideração, dirigido ao órgão que proferiu a decisão transitada em julgado, que poderá agravar ou atenuar a sanção aplicada, desde que sejam apresentados fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a sua inadequação.

#11. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Em relação às penalidades impostas aos profissionais que deixarem de cumprir as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que a(s) pena(s):

de censura pública poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

de advertência reservada poderá ser efetivada por meio de edital afixado na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional.

de advertência reservada poderá ser aplicada imediatamente após a aprovação do relatório pela Comissão de Ética Profissional.

de advertência reservada terá caráter confidencial e não será anotada nos assentamentos do profissional.

de censura pública e advertência reservada só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da decisão.

#12. (FUNCAB – CREA-AC/2016) No âmbito do Sistema Confea/Crea, os mandatos dos membros do Conselho Federal têm duração de quantos anos?

5

3

4

1

2

#13. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Em relação à disciplina da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

o registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço.

a ART referente à execução de obras ou à prestação serviços que abranjam mais de uma unidade da federação pode ser registrada em qualquer dos Creas onde for realizada a atividade.

o vínculo para desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica de direito público não obriga à anotação de responsabilidade técnica no Crea.

os contratos verbais para execução de obras e prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea são dispensados do registro da ART

a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada após o início da respectiva atividade técnica.

#14. (FUNCAB – CREA-AC/2016) Nos termos da Resolução 1.025/2009 do Confea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período é chamada ART:

múltipla ou ART de obra ou serviço de rotina.

de coautoria.

de corresponsabilidade.

de equipe.

complementar.

#15. (FUNCAB – CREA-AC/2016) A Resolução 336/89 do Confea estabelece que os Conselhos Regionais poderão conceder vistos para que pessoas jurídicas registradas em outras regiões exerçam atividades no território sob sua jurisdição. O período máximo para a concessão desses vistos é de:

noventa dias.

um ano.

dois anos.

cento e oitenta dias.

trinta dias.

Questões – CONFEA/CREA