Compartilhando | Questões – Lei Federal Complementar nº 101/2000

#1. (VUNESP – Prefeitura de Marília – SP/2017) O Prefeito de Marília, pretendendo incentivar o desenvolvimento econômico local, estuda conceder anistia a pessoas físicas e jurídicas para tributos municipais. O procurador jurídico de Marília, corretamente, orientará o Chefe do Poder Executivo a

demonstrar que a anistia não representa renúncia de receita porque constitui dispensa do pagamento de juros e encargos dos débitos tributários de caráter geral, sem atribuição de tratamento diferenciado, nos termos do art. 14, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos dois exercícios seguintes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou indicar as medidas de compensação que acompanharão a renúncia de receita.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos três exercícios subsequentes, indicar sua previsão no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e demonstrar que o impacto anual da medida não afetará as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro da anistia no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios subsequentes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em curso e nos dois exercícios seguintes, e demonstrar que a renúncia de receita, conforme considerada na Lei Orçamentária Anual, não impactará as metas fiscais do anexo correspondente da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#2. (FAUEL – Prev São José – PR/2017) Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

#3. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

#4. Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.

A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

#5. (FGV – ALERJ/2017) Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.
Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

transferências constitucionais e legais.

contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;

dedução da receita para formação do FUNDEB;

contribuições para custeio de pensões militares;

contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;

#6. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

Correto:

– Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

§ 3^o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Errado:

– Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, ~~de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios,~~ passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

Esta questão está errada devido a semântica: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
 I – União: 50% (cinqüenta por cento);

 II – Estados: 60% (sessenta por cento);

 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

– Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, ~~não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde~~, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5^o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

 § 1^o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

 I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

 II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

 III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

 § 2^o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

– Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, ~~inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde~~.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

– É dispensado o cumprimento dos ~~limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias~~.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Federal Complementar nº 101/2000 ( )

#7. (FUNDATEC – Prefeitura de Porto Alegre – RS/2016) São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas I, II e III.

Apenas III.

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

#8. (VUNESP – Câmara de Taquaritinga – SP/2016) Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar n° 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei.
“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação

pelos órgãos de controle de Contas.”

pelo Poder Legislativo e pela Controladoria Geral da União.”

pelo Ministério Público e pela Advocacia Geral da União.”

pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

pelos órgãos da sociedade civil e pelas organizações sociais.”

#9. (VUNESP – Câmara de Taquaritinga – SP/2016) Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.

ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.

#10. (CESPE – TCE-PA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.

Falso

Verdadeiro

#11. (IBEG – Prefeitura de Guarapari – ES/2016) Com relação à receita pública é correto afirmar que:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.

#12. (FGV – Prefeitura de Cuiabá – MT/2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.

#13. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

compete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro.

o Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial.

a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político.

o Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

#14. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.
Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.
Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),

o Poder Legislativo estaria obrigado a elaborar a reestimativa da receita, para o ano corrente, e para os 5 anos seguintes à aprovação da lei.

se a lei fosse aprovada, o Estado estaria obrigado a reduzir, na mesma proporção, a transferência dos valores relativos à arrecadação do IPVA para o Município.

se a lei fosse aprovada, o beneficio só entraria em vigor após ter sido demonstrado, em audiência pública, que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, deveria estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício de início de sua vigência e nos 2 anos seguintes.

o Município não pode conceder benefício fiscal de natureza tributária, sob pena de descumprir requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

#15. (FAU – Prefeitura de Chopinzinho – PR/2016) A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, não necessitando serem constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, deve apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Na destinação de recursos públicos para o setor privado, não está incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

#16. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:

a compensação e a isenção.

o parcelamento e a anistia.

a remissão e o crédito presumido.

a moratória e o subsídio.

#17. (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Inhapi – AL/2015) “No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:

a Lei de Reponsabilidade Fiscal exige que a concessão de renúncia de receita tributária esteja sempre acompanhada de medidas de compensação do seu impacto orçamentário, pelo prazo de quatro anos, em respeito ao princípio do equilíbrio.

as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para concessão de renúncia de receita tributária não se aplica aos casos de redução de alíquota, tendo em vista a natureza essencialmente extrafiscal dessa providência.

as isenções em matéria de ICMS não são consideradas benefícios fiscais para fins do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando sua concessão sujeita à anuência dos demais entes federados.

a concessão de benefícios fiscais exige lei específica do ente competente, sob pena de invalidade, e deverá ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

a Lei de Responsabilidade Fiscal instalou um novo patamar de moralidade administrativa no Brasil, positivando o princípio da gestão fiscal responsável que tem entre seus corolários, a vedação às renúncias fiscais por parte dos Municípios.

#18. (UEPA – PGE-PA/2015) Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

II

I

II e IV

III

I e IV

#19. (UEPA – PGE-PA/2015) À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:
I. o diferimento de obrigação tributária
II. a concessão de crédito presumido
III. a modificação da base de cálculo
IV. a concessão de Regime Especial de Tributação
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

III e IV

II e III

IV

I e IV

I

#20. (FCC – TRT – 3ª Região (MG)/2015) Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

o serviço de venda de editais.

o rendimento de aplicações financeiras.

a alienação de bens imóveis.

a taxa de aprovação do projeto de construção civil.

a arrecadação de contribuição de melhoria.

#21. (FCC – TCE-CE/2015) Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.

vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.

vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.

não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.

#22. (FCC – TCE-CE/2015) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

da Lei Orçamentária Anual.

apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.

do Plano Plurianual.

da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.

#23. (CS-UFG – AL-GO/2015) A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança seja superior ao montante devido, depende da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.

a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de impostos de qualquer natureza ou modificação de base de cálculo.

a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA para motociclistas prescindiria da observância dos pressupostos do art.14 da LRF, considerando que seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas a promover o desenvolvimento do Estado mediante a geração de emprego e renda não prescinde da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.

#24. (PUC-PR – PGE-PR/2015) Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

m regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas.

Quanto aos benefícios de natureza fiscal ou tributária, a renúncia de receita compreende a isenção em caráter geral, compensação, remição, transação, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O ordenador da renúncia não pode optar por medidas de compensação, pelo aumento de receita, proveniente do aumento ou instituição de tributos, objetivando garantir que não haverá perda de receita.

Para que uma renúncia de receita seja considerada autorizada e de acordo com os patamares de responsabilidade na gestão do dinheiro público, é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia, ainda que não atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários – LDO, esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita.

#25. (FCC – TCM-GO/2015) A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

apenas a anistia e a remissão.

entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

#26. (Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ/2015) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data:

30 de abril

15 de maio

31 de maio

31 de março

#27. (FUNDATEC – PGE-RS/2015) Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.
Após a análise, pode-se dizer que:

Está correta apenas a assertiva I.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Está correta apenas a assertiva II.

Todas as assertivas estão incorretas.

#28. (VUNESP – PC-CE/2015) Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

a conversão do depósito em renda.

o parcelamento.

o pagamento antecipado.

a consignação em pagamento.

o crédito presumido.

#29. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

4 exercícios.

3 exercícios.

1 exercício.

5 exercícios.

2 exercícios.

#30. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

30%

60%

50%

40%

20%

Questões – Lei Federal Complementar nº 101/2000

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#2. (FAUEL – Prev São José – PR/2017) Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

#3. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

#4. Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

#11. (IBEG – Prefeitura de Guarapari – ES/2016) Com relação à receita pública é correto afirmar que:

#12. (FGV – Prefeitura de Cuiabá – MT/2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

#13. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

#15. (FAU – Prefeitura de Chopinzinho – PR/2016) A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

#17. (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Inhapi – AL/2015) “No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:

#20. (FCC – TRT – 3ª Região (MG)/2015) Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

#22. (FCC – TCE-CE/2015) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

#23. (CS-UFG – AL-GO/2015) A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

#24. (PUC-PR – PGE-PR/2015) Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

#25. (FCC – TCM-GO/2015) A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

#28. (VUNESP – PC-CE/2015) Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

#30. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

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Questões – Lei Federal Complementar nº 101/2000

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#2. (FAUEL – Prev São José – PR/2017) Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

#3. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

#4. Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

#11. (IBEG – Prefeitura de Guarapari – ES/2016) Com relação à receita pública é correto afirmar que:

#12. (FGV – Prefeitura de Cuiabá – MT/2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

#13. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

#15. (FAU – Prefeitura de Chopinzinho – PR/2016) A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

#17. (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Inhapi – AL/2015) “No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”. Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:

#20. (FCC – TRT – 3ª Região (MG)/2015) Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

#22. (FCC – TCE-CE/2015) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

#23. (CS-UFG – AL-GO/2015) A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

#24. (PUC-PR – PGE-PR/2015) Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

#25. (FCC – TCM-GO/2015) A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

#28. (VUNESP – PC-CE/2015) Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

#30. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

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#12. (FGV – Prefeitura de Cuiabá – MT/2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

#17. (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Inhapi – AL/2015) “No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar: