Compartilhando | Questões – Lei n. 12.965/14

#1. (FGV - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo (Pós-Edital) - 2022 - 3º Simulado) Com relação aos conceitos definidos na Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, assinale a alternativa que é um dos fundamentos da Lei:

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

O reconhecimento da escala mundial da rede.

Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

Art. 2^o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI – a finalidade social da rede.

#2. (Objetiva Concursos - IPASSP-SM - Agente - Área: Processamento - 2022) Segundo a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivos, entre outros, a promoção do(a):
I. Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
II. Inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
III. Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

#3. (Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente - Área: Processamento - 2021) De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I. Promover a inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

#4. (Instituto AOCP - PC GO - Delegado de Polícia Substituto (Pós-Edital) - 2022 - 3º Simulado) A respeito da Lei n. 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, exceto:

inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

#5. (CESPE/CEBRASPE. - BANESE - Técnico Bancário I - 3º Simulado Pós Edital - 2021) A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é constituída por fundamentos, princípios e objetivos, sendo um de seus objetivos a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.

Certo

Errado

A responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei, é um dos princípios da referida lei, e não um objetivo.

#6. (Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista de Sistemas - 2021) De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

Terminal.

Registro de conexão.

Aplicações de internet.

Conexão à internet.

Endereço IP.

#7. (Objetiva Concursos - IPASSP-SM - Agente - Área: Processamento - 2022) Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial.

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

#8. (TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022) Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

#9. (IBFC - SEMAD-GO - Analista Ambiental - Área: Direito - 2023) O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede

O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional

#10. (CESPE/CEBRASPE. - BANESE - Técnico Bancário I - 1º Simulado - 2021) De acordo com a Lei n. 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet poderá responder subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, caso não promova sua indisponibilização de forma diligente, ainda que produzidos por terceiros.

Certo

Errado

#11. (Objetiva Concursos - Prefeitura de Guaraniaçu - Técnico em Informática - 2022) De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, por alguns objetivos, a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
III. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

#12. (Instituto Consulplan - MPE MG - Analista - Área: Tecnologia da Informação/ Segurança de TI - 2023) A Lei nº 12.965/2014 do marco civil da internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Em relação à provisão de conexão e aplicações de internet referente a tal normativa, assinale a afirmativa correta.

Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, não é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal, ou aplicação.

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de quatro meses, nos termos do regulamento.

#13. (VUNESP - TCM SP - Auditor de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2023) O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que

a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por um prazo adicional máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis, além do prazo normal previsto no caput.

a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, mediante acordo formalizado com a presença do Ministério Público, sem a necessidade da anuência dos usuários.

cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

no caso de provisão de conexão onerosa, o administrador de sistema de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por até 5 (cinco) anos, enquanto que para conexão gratuitas, por até 6 (seis) meses.

o provedor responsável pela guarda dos registros deverá informar, de forma imediata apenas ao usuário, que os registros das suas conexões foram solicitados por autoridade superior.

#14. (Objetiva Concursos - Prefeitura de Laranjal - Técnico em Informática - 2023) De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como a:
I. Finalidade social da rede.
II. Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
III. Pluralidade e a diversidade.
Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

#15. (IBFC - PM RN - Aluno Oficial - PM - 2022) A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

Direito de acesso à internet a todos

Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos

Preservação e garantia da neutralidade de rede

Inovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso

Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados

Art. 3^o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

** A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade.

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Questões – Lei n. 12.965/14

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#1. (FGV - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo (Pós-Edital) - 2022 - 3º Simulado) Com relação aos conceitos definidos na Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, assinale a alternativa que é um dos fundamentos da Lei:

#4. (Instituto AOCP - PC GO - Delegado de Polícia Substituto (Pós-Edital) - 2022 - 3º Simulado) A respeito da Lei n. 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, exceto:

#6. (Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista de Sistemas - 2021) De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

#7. (Objetiva Concursos - IPASSP-SM - Agente - Área: Processamento - 2022) Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:

#8. (TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022) Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

#9. (IBFC - SEMAD-GO - Analista Ambiental - Área: Direito - 2023) O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.

#13. (VUNESP - TCM SP - Auditor de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2023) O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que

#15. (IBFC - PM RN - Aluno Oficial - PM - 2022) A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

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