Compartilhando | Questões – Lei n.º 12.550/2011

#1. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pelaAgência Nacional de Saúde Suplementar.

A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

#2. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

Apenas I e III são corretos.

Apenas III é correto.

Apenas II é correto.

I, II e III são corretos.

#3. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

#4. (IBFC- IBSERH/2013) Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

Será presidido pelo Presidente da Empresa.

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#1. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

#3. (IBFC- IBSERH/2013) Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

#4. (IBFC- IBSERH/2013) Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

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