Compartilhando | Questões – Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 – autoriza a instituição da Apex-Brasil

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (FUNIVERSA – APEX/2006) O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, assinale a alternativa incorreta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

o contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.

o orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.

o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.

o contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 9º Competirá ao Poder Executivo supervisionar a gestão da Apex-Brasil, observadas as seguintes normas: </br>

I – o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à Apex-Brasil;

II – o orçamento-programa da Apex-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido anualmente à aprovação do Poder Executivo; </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 ( )

#2. (FUNIVERSA – APEX/2006) A Lei nº. 10.668, de 14/05/2003, autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências. Com relação à APEX-Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A APEX-Brasil apresentará anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.

Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela APEX-Brasil.

A APEX-Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

A APEX-Brasil fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias a partir da sua criação, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar.

A APEX-Brasil poderá celebrar convênios e contratos para desenvolver e custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais.

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#2. (FUNIVERSA – APEX/2006) A Lei nº. 10.668, de 14/05/2003, autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências. Com relação à APEX-Brasil, assinale a alternativa incorreta.

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