Compartilhando | Questões – Lei nº 12.527/2011

#1. (CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas Públicas - 2022) Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

Certo

Errado

Em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

#2. (IDECAN - SEFAZ RR - Administrador - Área: Rede de Dados - 2023) Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas da prefeitura na internet e não encontra esse dado, sendo assim, você resolve fazer o pedido dessa informação à prefeitura com base na LAI. Selecione a alternativa que mostra o tipo de divulgação desse dado por parte da prefeitura a você.

Titular

Operador

Moralidade

Transparência ativa

Transparência passiva

#3. (Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023) No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

Certo

Errado

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

#4. (Quadrix - CRT 3 - Analista Administrativo - 2022) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Certo

Errado

#5. (Prova: Quadrix - CRT 3 - Analista Administrativo - 2022) As informações relativas à remuneração dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública serão classificadas como sigilosas.

Certo

Errado

#6. (Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023) Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar o prazo para o seu fornecimento, quando forem indispensáveis à realização de buscas em outros setores administrativos.

Certo

Errado

#7. (CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista - Área: Informática / Desenvolvimento de Sistemas - 2022) É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Certo

Errado

#8. (CESPE/CEBRASPE - CGU - Auditor de Finanças e Controle - 2021 - 1º Simulado) Em relação à Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011, os dados armazenados pelo Poder Público podem ser considerados sigilosos quando classificados como tal, podendo ser do tipo: ultrassecretos, secretos e reservados. Os prazos de sigilo para tais dados são de 25 anos, 15 anos e 5 anos, respectivamente.

Certo

Errado

#9. (FGV - TCE AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação - 2021) A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet. Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:

atualizar, com periodicidade semanal, as informações disponíveis para acesso, inclusive remetendo o interessado a outros sítios eletrônicos para informações complementares;

disponibilizar, apenas mediante senha alfanumérica de seis dígitos, informações classificadas como sigilosas que possam pôr em risco a segurança das instituições;

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

manter canal eletrônico como protocolo para recebimento de documentos e requerimentos de acesso a informações exclusivamente em formato pdf;

possibilitar o acesso a relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, vedada a disponibilização técnica de tais relatórios para gravação.

#10. (CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Economia - 2022) A LAI permite o acesso a informação produzida por pessoa física ou entidade privada que tenha ou teve vínculo com o órgão público responsável pela informação.

Certo

Errado

#11. (VUNESP - ALE SP - Analista - Área Infraestrutura de TI - 2022) Sobre o pedido de acesso a informações, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18/11/2011), tem-se que

o requerente deverá encaminhar a solicitação da informação de interesse público desejada e explicitar os motivos determinantes da solicitação.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

o órgão ou a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sendo sua obrigação providenciar a pesquisa e fornecê-la ao requerente.

quando não for autorizado o acesso à informação solicitada por se ser ela total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá assinar um termo de comprometimento da manutenção do sigilo da informação recebida.

os órgãos e as entidades do poder público devem receber apenas os pedidos de acesso por meio de formulário próprio, preenchido e com a firma do requerente reconhecida em cartório.

#12. (IDECAN - SEFAZ RR - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura - 2023) De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se primariedade:

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

qualidade da informação que garante que ela somente deve ser acessada por quem deveria.

#13. (IDECAN - SEFAZ RR - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura - 2023) Assinale abaixo a única autoridade que pode classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto:

Presidente do Congresso Nacional.

Comandante da Marinha.

Presidente do Senado Federal.

Secretário de Estado.

Governador do Estado.

I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

#14. (CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Informática - Redes - 2022) Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

#15. (Objetiva Concursos - Prefeitura de Venâncio Aires - Agente Fiscal de Posturas - 2021) Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:

É priorizada a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Haverá a divulgação de informações de interesse público somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.

Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de investimentos em publicidade.

Não devem ser utilizados meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

#16. (CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração - 2022) Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

Certo

Errado

Art. 73-A, LC nº 101/00: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

#17. (CESPE/CEBRASPE. - ALE CE - Técnico Legislativo - 6º Simulado - 2020) Nos termos da Lei n. 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua ciência.

#18. (CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Especialidade: Administração - 6º Simulado - 2021) Ana solicitou à DPDF informação sobre grande compra de computadores realizada pelo órgão. Nesse caso, o pedido deve ser indeferido se Ana não justificar os motivos determinantes da solicitação.

Certo

Errado

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#3. (Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023) No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

#4. (Quadrix - CRT 3 - Analista Administrativo - 2022) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

#5. (Prova: Quadrix - CRT 3 - Analista Administrativo - 2022) As informações relativas à remuneração dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública serão classificadas como sigilosas.

#6. (Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023) Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar o prazo para o seu fornecimento, quando forem indispensáveis à realização de buscas em outros setores administrativos.

#11. (VUNESP - ALE SP - Analista - Área Infraestrutura de TI - 2022) Sobre o pedido de acesso a informações, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18/11/2011), tem-se que

#12. (IDECAN - SEFAZ RR - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura - 2023) De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se primariedade:

#13. (IDECAN - SEFAZ RR - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura - 2023) Assinale abaixo a única autoridade que pode classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto:

#15. (Objetiva Concursos - Prefeitura de Venâncio Aires - Agente Fiscal de Posturas - 2021) Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:

#16. (CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração - 2022) Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

#17. (CESPE/CEBRASPE. - ALE CE - Técnico Legislativo - 6º Simulado - 2020) Nos termos da Lei n. 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

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