Compartilhando | Questões – Lei nº 8.987/95

#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

Falso

Verdadeiro

#2. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

#3. (VUNESP – TCE-SP/2017) Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

reversão

encampação.

intervenção.

caducidade.

rescisão.

#4. (CS-UFG – IF-GO/2017) Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

o edital de licitação.

a autorização judicial.

a permissão qualificada.

o ato administrativo qualificado.

#5. (IESES – TJ-RO/2017) São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I. Rescisão, anulação.
II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
III. Encampação, caducidade.
IV. Advento do termo contratual.
A sequência correta é:

Apenas a assertiva IV está correta.

Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

#6. Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que

a assunção da administração temporária da concessionária para sua reestruturação financeira garantirá moratória de seis meses quanto a seus compromissos fiscais, mas não alterará suas obrigações trabalhistas.

a reestruturação financeira da concessionária pode demandar, nas condições previstas no contrato de concessão, a administração temporária da concessionária por seus garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.

a transferência do controle societário da concessionária sempre requer novo processo licitatório em que é vedada a participação da antiga concessionária.

há plena liberdade legal para a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, mas a transferência da própria concessão em si depende desta anuência prévia.

#7. (FCC – TJ-SC/2017) Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que

as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

#8. (FCC – ARTESP/2017) De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:
I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.
II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Está correto o que se afirma APENAS em

III.

II e III.

I e II.

II.

I e III.

#9. (COSEAC – UFF/2017) A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada:

Concessão Administrativa.

Outorga Fomentada.

Concessão Patrocinada.

Outorga Onerosa.

Outorga Incentivada.

#10. (TRF – 2ª Região – TRF – 2ª Região/2017) Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.

A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.

A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

A taxa intenta de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

#11. (CESPE – TCE-PR/2017) Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

anulação.

reversão.

encampação.

rescisão.

caducidade.

#12. (VUNESP – MPE-SP/2017) Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei n° 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatizações e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei n° 8.987/95).

O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei n° 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.

A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.

O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei n° 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei n° 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insuficiências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.

#13. (FCC – ELETROBRAS-ELETROSUL/2016) De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é

admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente.

admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente.

admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente.

admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

expressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente.

#14. (AMEOSC – Prefeitura de São Miguel D`Oeste – SC/2015) Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

#15. (FCC – TJ-SE/2015) A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.

deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.

deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

#16. (IESAP – EPT – Maricá/2015) Dispõe o Art. 6° da Lei nº 8.987/1995, que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por serviço adequado, como condição de satisfação, nos termos da legislação citada, não se pode afirmar o disposto na seguinte alternativa:

regularidade e eficiência

atualidade e generalidade

maximização das tarifas

cortesia na sua prestação

#17. (FGV – TCM-SP/2015) A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;

encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

Errado:

Rescisão

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Caducidade

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 8.987/95 ( )

#18. (CESPE – ANTT/2013) Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.
Considere-se que uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros opere, por permissão, uma linha com cinco viagens diárias entre Fortaleza e Brasília e que, numa determinada semana, ela não tenha oferecido, por dois dias consecutivos, as viagens programadas. Nessa situação, é correto afirmar que houve descontinuidade do serviço prestado.

Verdadeiro

Falso

#19. (CESPE – ANTT/2013) Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.
A atualidade contribui para a sustentabilidade por exigir a adoção de técnicas e equipamentos mais modernos e constante aprimoramento do serviço.

Falso

Verdadeiro

Questões – Lei nº 8.987/95

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#2. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

#4. (CS-UFG – IF-GO/2017) Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

#6. Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que

#7. (FCC – TJ-SC/2017) Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que

#10. (TRF – 2ª Região – TRF – 2ª Região/2017) Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

#13. (FCC – ELETROBRAS-ELETROSUL/2016) De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é

#14. (AMEOSC – Prefeitura de São Miguel D`Oeste – SC/2015) Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

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