Juliana Jenny Kolb
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Questões – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
#1. (FURB – ISSBLU/2015) – Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07, analise as afirmações que seguem e identifique a(s) correta(s): I- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos. II- Durante a realização do estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. III- Caso a avaliação seja contrária à permanência do servidor no cargo, este terá nova oportunidade para repetir integralmente o estágio probatório. IV- O servidor aprovado em estágio probatório receberá título declaratório de sua estabilidade no serviço público municipal. Assinale a alternativa correta:
#2. (FURB – Pref. Blumenau-SC/2009) A Lei Complementar nº. 660/2007, em seu Art. 26, trata do estágio probatório do servidor público: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo”. Analise os parágrafos do mesmo artigo apresentados a seguir e coloque V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) Sendo a avaliação do estágio probatório contrária à permanência do servidor no cargo, o servidor será exonerado sumariamente. ( ) O servidor aprovado em estágio probatório receberá título declaratório de sua estabilidade no serviço público municipal. ( ) Os requisitos e critérios da avaliação de desempenho para fins de aprovação no estágio probatório e do processo de exoneração serão estabelecidos em Lei Complementar específica. A sequência correta é: