Compartilhando | Questões – Resolução CNJ nº 230/2016

#1. (UFMT – MPE-MT/2014) Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as assertivas abaixo.
I – O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.
II – A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.
III – O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV – É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em:

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

#2. (FGV – TRT-SC/2017) A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:

os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.

cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em que se encontram na data da publicação da resolução;

ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido;

aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

#3. (FGV – TRT-SC/2017) De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.
Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:

inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;

nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;

registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

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