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Quest̵es РLei 8.069 de 1990 РEstatuto da Crian̤a e do Adolescente
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Lei 10.436 de 2002 e Decreto 5.626 de 2005
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Quest̵es РLei 10.098 de 2000 e Decreto 5.296/2004
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Lei nº 10.098/2000
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Questões Lei 9.394 de 1996
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Quest̵es РConstitui̤̣o Federal
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