Compartilhando | Teste 1: Decreto 3.298/1999

#1. (CESPE – TRE-PE/2017) Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.

O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.

Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.

Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

#2. (CONSULPLAN – TRF – 2ª REGIÃO/2017) Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, constituem modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, EXCETO: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.

Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal

Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e

III – promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#3. (FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR)/2017) O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.

a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Correto:

– a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

Errado:

– as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a ~~colocação competitiva~~.

Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

…

§ 1^o As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II ( colocação seletiva) e III (promoção do trabalho por conta própria),

– a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência ~~não~~ pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e

III – promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

– a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação ~~seletiva~~.

I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

– a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido ~~não~~ pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

§ 4^o Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#4. (FCC – TRT – 20ª REGIÃO (SE)/2016) Considere:
I. Atendimento domiciliar.
II. Órteses e próteses.
III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.
IV. Esterilização compulsória.
De acordo com o Decreto no 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I, II e III.

I e IV.

Correto:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I – a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;

II – o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vítimas;

III – a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;

IV – a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

V – a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;

VI – o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social; e

VII – o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.

Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.

Errado:

IV. Esterilização compulsória.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#5. (FCC – TRT – 20ª REGIÃO (SE)/2016) De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.

caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.

a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.

a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

Correto:

– a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, dois por cento;

II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

Errado:

– a participação de pessoa com deficiência em concurso ~~lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação~~.

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

– o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica ~~caracteriza vínculo empregatício para todos os fins~~.

Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:

…

§ 6^o O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.

– a dispensa por ~~justa causa~~ (IMOTIVADA) de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

Art. 36. …

§ 1^o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

– caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, ~~5 vagas.~~

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1^o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2^o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Segundo a regra, 5% de 102 = 5,1, ou seja, 6.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#6. (FUNRIO – IF-BA/2016) O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:
I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Pode-se afirmar que

Todos os itens fazem parte das Diretrizes

Apenas os itens I, II e III fazem parte das Diretrizes.

Apenas os itens I e II fazem parte das Diretrizes.

Os itens referem-se aos Princípios da Lei, não às Diretrizes.

Apenas os itens IV, V e VI fazem parte das Diretrizes.

#7. (FCC – DPE-RR/2015) O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.

igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.

medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.

cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

#8. (FURB – ISSBLU – SC/2015) A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR950) define o termo como “a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”. O termo a que o texto se refere é:

Mobilidade humana.

Seguridade.

Cidadania.

Mobilidade urbana.

Acessibilidade.

#9. (BIO-RIO – IF-RJ/2015) “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” define:

adaptação.

atendimento.

barreira.

acessibilidade.

mobilidade.

#10. (BIO-RIO – IF-RJ/2015) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2013, pode-se afirmar que:

a promoção do emprego deverá ocorrer independente de políticas e medidas apropriadas que não poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.

é fundamental que haja restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como uma discriminação direcionada a sua deficiência.

a pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas as dos demais empregados e a remuneração também diferenciada por trabalho de igual valor.

é opcional que ocorram políticas públicas de trabalho e emprego em relação à inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

o trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.

#11. (BIO-RIO – IF-RJ/2015) Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as seguintes ações, EXCETO:

o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

a oferta de educação bilíngue, em Português, como primeira língua e na modalidade escrita da língua inglesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

a doação de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

#12. (MPDFT – MPDFT/2015) A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

curto, médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

#13. (CONSULPAM – CRESS-PB/2015) O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

A empresa com cinquenta ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

Toda empresa, independente da quantidade de empregados, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

A empresa com cem empregados não está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

A empresa com quatrocentos empregados está obrigada a preencher de três por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

#14. (CEPS-UFPA – UFPA/2015) O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em lugar devidamente reservado para este fim, porque

os deficientes sofrem demais.

os políticos se interessam por eles ao fazerem essas leis.

o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é um dos objetivos da Lei da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

somos todos iguais perante a lei.

a sociedade reconhece que eles merecem.

#15. (FCC – TRT – 3ª Região (MG)/2015) O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas, ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

que possuem entre cem e quinhentos empregados, deve ser de três por cento.

com até duzentos empregados, deve ser de três por cento.

que possuem entre setecentos e mil empregados, deve ser de cinco por cento.

com até duzentos empregados, deve ser de dois por cento.

com até trezentos empregados, deve ser de um por cento.

Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, dois por cento;

II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Decreto 3.298/1999 ( )

#16. (MPE-GO – MPE-GO/2014) Em relação à proteção e garantias das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas de concurso público, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão

De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A deficiência física, na forma do Decreto nº 5.296 de 2004, consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, incluindo as deformidades estéticas.

#17. (MPE-RS – MPE-RS/2014) O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.
A esse respeito, considere os itens abaixo.
1 – próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia
2 – equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência
3 – elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência
De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

Apenas 1.

Apenas 3.

1, 2 e 3.

Apenas 2.

Apenas 1 e 2.

#18. (MPE-RS – MPE-RS/2014) Assinale a alternativa correta:

A legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;

A construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;

Quanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;

A discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

Quando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

#19. (UFLA – UFLA/2014) A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD) compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Em relação a essa Política, é correto afirmar, EXCETO:

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas consideradas deficientes, viabilizando, sem prejuízo de outras, garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas consideradas deficientes, viabilizando, sem prejuízo de outras, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.

É beneficiária do processo de reabilitação, a pessoa que apresenta deficiência parcial, qualquer que seja sua natureza ou agente causal.

Nessa política, considera-se como objetivos: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

#20. (MPE-SC – MPE-SC/2014) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e, no âmbito de sua competência e finalidade, viabilizar, dentre outras medidas, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Falso

Verdadeiro

#21. (MPE-SC – MPE-SC/2014) De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais.

Verdadeiro

Falso

#22. (IF-PE – IF-PE/2014) No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando portador de deficiência.

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir dos dois anos de idade.

A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico e técnico em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

#23. (UFMT – MPE-MT/2014) Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as assertivas abaixo.
I – O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.
II – A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.
III – O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV – É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em:

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

#24. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue o seguinte item.
O objetivo das primeiras organizações associativas de pessoas com deficiência consistia no auxílio mútuo e em reuniões em espaços de convivência entre os pares, locais onde as dificuldades comuns poderiam ser identificadas e debatidas.

Verdadeiro

Falso

#25. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.

Verdadeiro

Falso

#26. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) À pessoa com deficiência é garantido apoio para a formação profissional em cursos regulares e para a permanência em empregos de meio período.

Falso

Verdadeiro

#27. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) A língua brasileira de sinais substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para pessoas com deficiência auditiva.

Verdadeiro

Falso

#28. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

Falso

Verdadeiro

#29. (FUNRIO – IF-BA/2014) Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

deficiência permanente e incapacidade e invalidez.

invalidez, incapacidade mental e deficiência física.

deficiência física, auditiva, visual e mental.

deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.

#30. (FUNRIO – IF-BA/2014) O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.

O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.

A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.

#31. (PUC-PR – TJ-MS/2017) Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA
I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Teste 1: Decreto 3.298/1999

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Teste 1: Decreto 3.298/1999

Results

#1. (CESPE – TRE-PE/2017) Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

#10. (BIO-RIO – IF-RJ/2015) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2013, pode-se afirmar que:

#11. (BIO-RIO – IF-RJ/2015) Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as seguintes ações, EXCETO:

#12. (MPDFT – MPDFT/2015) A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de

#13. (CONSULPAM – CRESS-PB/2015) O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

#14. (CEPS-UFPA – UFPA/2015) O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em lugar devidamente reservado para este fim, porque

#16. (MPE-GO – MPE-GO/2014) Em relação à proteção e garantias das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

#18. (MPE-RS – MPE-RS/2014) Assinale a alternativa correta:

#22. (IF-PE – IF-PE/2014) No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

#25. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.

#26. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) À pessoa com deficiência é garantido apoio para a formação profissional em cursos regulares e para a permanência em empregos de meio período.

#27. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) A língua brasileira de sinais substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para pessoas com deficiência auditiva.

#28. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

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