Compartilhando | Teste 1: Direito Administrativo

#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Verdadeiro

Falso

#2. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

Falso

Verdadeiro

#3. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

Falso

Verdadeiro

#4. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

Verdadeiro

Falso

#5. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Falso

Verdadeiro

#6. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Falso

Verdadeiro

#7. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

Verdadeiro

Falso

#8. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

Falso

Verdadeiro

#9. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Verdadeiro

Falso

#10. (FUNCAB – SESACRE/2014) Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que dispõe acerca do acesso à informação, caso seja aberta sindicância para apuração de extravio de informação, o responsável pela sua guarda deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação, no prazo de:

15 (quinze) dias.

5 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

7 (sete) dias.

3 (três) dias.

#11. (FUNCAB – SESACRE/2014) Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso a informações, os procedimentos previstos na referida lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes, dentre elas:

Divulgação de informações de interesse público, desde que previamente solicitadas.

Fomento ao desenvolvimento do sigilo na administração pública, a fim de atendimento aos interesses públicos.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Observância da publicidade como preceito restrito e do sigilo como regra geral.

Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.

#12. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre a Administração Pública é correto afirmar:

O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de “supervisão ministerial".

Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.

#13. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Sobre as Pessoas jurídicas com natureza autárquica, como é o caso da Unicentro, que compõe a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pode-se afirmar:

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atividades tipicamente estatais;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, podendo adotar qualquer modalidade societária, devendo o Estado controlar a maioria de seu capital.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para o desempenho de atividades econômicas que o Estado é obrigado a desempenhar por legítimo interesse público;

São pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviços públicos em geral ou para o desempenho de atividade econômica;

#14. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) São princípios que devem nortear a administração pública:

A legalidade e a prevalência do interesse público;

O interesse público e a tutela pessoal de direitos;

A hierarquia e a pessoalidade.

A pessoalidade quanto aos atos praticados pelo administrador;

#15. (IBCF – TJ-PR/2014) A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

Autoexecutoridade.

Imperatividade.

Autotutela.

Supremacia do interesse público sobre o particular.

#16. (IBCF – TJ-PR/2014) Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.

É possível a rescisão amigável.

#17. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

#18. (FUNCAB-EMDUR/2014) Em seu sentido objetivo, a expressão “administração pública”, escrita comumente com letras minúsculas, relaciona-se com:

os órgãos e agentes que compõem a o r g a n i z a ç ã o e s t a t a l , e x c e t u a d o s o s concessionários e os permissionários.

o complexo de órgãos e agentes estatais pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

o complexo de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.

as estruturas formadoras do Estado, podendo ser tomada como sinônimo da expressão Poder Público.

a atividade que consiste na defesa concreta do interesse público.

#19. (FUNCAB-EMDUR/2014) A descentralização caracteriza-se pelo exercício das competências administrativas por entes autônomos. Como exemplo de pessoas autônomas integrantes da Administração Pública indireta e criadas para essa finalidade temos:

o Distrito Federal.

as Fundações Privadas.

o Conselho da República.

as Empresas Públicas.

os Ministérios da União Federal.

#20. (FUNCAB-EMDUR/2014) Salvo o período inicial para a aquisição da prerrogativa, a categoria de cargo público que oferece maior garantia de permanência a seus ocupantes pelo fato de só se admitir a perda do cargo em razão de decisão judicial é a dos cargos:

de confiança.

vitalícios.

diretivos.

em comissão.

efetivos.

#21. (FUNCAB-EMDUR/2014) A concorrência, como modalidade licitatória, é obrigatória para:

compras e serviços que não sejam de engenharia acima de duzentos e cinquenta mil reais.

compra e alienação de qualquer bem imóvel, independente de seu valor.

a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, qualquer que seja o valor.

concessões de direito real de uso.

obras e serviços de engenharia acima de quinhentos mil reais.

#22. (FUNCAB-EMDUR/2014) No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:

sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

vinte dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais cinco dias.

dez dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais dez dias.

trinta dias, salvo prorrogação motivada, expressamente, por mais trinta dias.

quinze dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

#23. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado.

Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.

A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa.

O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado.

#24. (IBCF – TJ-PR/2014) O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública, em prol do interesse público, fundamenta-se no poder:

De Polícia.

Hierárquico.

Regulamentar.

Disciplinar.

#25. (CESPE – SERPRO/2013) Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Falso

Verdadeiro

#26. (CESPE – SERPRO/2013) Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto. ? A Administração Pública é Concreta, ou seja, cumpre/executa a lei.

Verdadeiro

Falso

#27. (CESPE – SERPRO/2013) No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item. Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

Falso

Verdadeiro

#28. (CESPE – SERPRO/2013) A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

Falso

Verdadeiro

#29. (CESPE – SERPRO/2013) O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.

Verdadeiro

Falso

#30. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre o tombamento é correto afirmar:

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

Teste 1: Direito Administrativo

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#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

#3. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

#5. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

#6. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

#7. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

#8. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

#9. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

#12. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre a Administração Pública é correto afirmar:

#13. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Sobre as Pessoas jurídicas com natureza autárquica, como é o caso da Unicentro, que compõe a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pode-se afirmar:

#14. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) São princípios que devem nortear a administração pública:

#15. (IBCF – TJ-PR/2014) A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

#16. (IBCF – TJ-PR/2014) Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

#17. (IBCF – TJ-PR/2014) Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

#18. (FUNCAB-EMDUR/2014) Em seu sentido objetivo, a expressão “administração pública”, escrita comumente com letras minúsculas, relaciona-se com:

#19. (FUNCAB-EMDUR/2014) A descentralização caracteriza-se pelo exercício das competências administrativas por entes autônomos. Como exemplo de pessoas autônomas integrantes da Administração Pública indireta e criadas para essa finalidade temos:

#20. (FUNCAB-EMDUR/2014) Salvo o período inicial para a aquisição da prerrogativa, a categoria de cargo público que oferece maior garantia de permanência a seus ocupantes pelo fato de só se admitir a perda do cargo em razão de decisão judicial é a dos cargos:

#21. (FUNCAB-EMDUR/2014) A concorrência, como modalidade licitatória, é obrigatória para:

#22. (FUNCAB-EMDUR/2014) No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até:

#23. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

#24. (IBCF – TJ-PR/2014) O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública, em prol do interesse público, fundamenta-se no poder:

#27. (CESPE – SERPRO/2013) No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item. Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

#28. (CESPE – SERPRO/2013) A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

#29. (CESPE – SERPRO/2013) O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.

#30. (IBCF – TJ-PR/2014) Sobre o tombamento é correto afirmar:

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