Juliana Jenny Kolb
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Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões, selecionadas randomicamente.
#1. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
#2. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
#3. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.
#4. (CESPE/UnB – TCDF/ANAP – 2014) De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.
#5. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) São princípios que devem nortear a administração pública:
#6. (IBCF – TJ-PR/2014) A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:
#7. (CESPE – SERPRO/2013) Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
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A Administração Pública é Concreta, ou seja, cumpre/executa a lei.
