Compartilhando | .Teste 1: Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

#1. (FAFIPA – PM-PR/2013) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Apenas I, II e IV

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

#2. (FAFIPA – PM-PR/2013) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
IV. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV

Apenas II e III.

#3. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Caso um adolescente que faça parte de um grupo formado por adultos e que já tenha praticado, comprovadamente, diversos roubos com uso de arma de fogo seja apreendido, a ele deverá ser imposta — após o devido procedimento judicial — a medida socioeducativa denominada liberdade assistida.

Falso

Verdadeiro

#4. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Se um professor do ensino médio souber que aluno seu, adolescente, sofre maus-tratos em casa e não comunicar esse fato à autoridade competente, tal conduta caracterizará uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não, um crime.

Verdadeiro

Falso

#5. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Considere a seguinte situação hipotética.
Um jovem com quinze anos de idade, reunido com outros adolescentes, foi encontrado quando pichava prédios particulares, e, após ser apreendido pela polícia e levado ao Poder Judiciário, a autoridade competente determinou que o adolescente realizasse a pintura dos locais pichados, a fim de reparar o dano causado.
Nessa situação hipotética, a sanção aplicada ao adolescente não se compatibilizou com os ditames da aplicação das medidas socioeducativas, pois violou a dignidade da pessoa humana, tendo-se caracterizado como trabalho forçado.

Verdadeiro

Falso

#6. (UPENET – FUNASE/2013) Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, tal qual exposto no ECA, tem-se o de convivência familiar. Assim, em função desse direito, e considerando, no âmbito da psicologia, o conceito de família, assinale a alternativa INCORRETA. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe, segundo uma igualdade de condições.

Figura uma relação de cuidado entre os adultos e deles com as crianças, adolescentes e idosos.

A ligação entre seus membros pode se dar por laços afetivos e/ou consanguíneos.

A carência de recursos materiais, por configurar negligência, assegura a perda do poder familiar.

Apresenta uma estrutura hierarquizada, segundo uma distribuição de papéis.

Alternativa Incorreta: “A carência de recursos materiais, por configurar negligência, assegura a perda do poder familiar.”

Conforme o Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão “pátrio poder” substituída por “poder familiar” pelo art. 3º da Lei nº 12.010, de 3/8/2009)

Para ler mais sobre o assunto, acesse: ECA – DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ( )

#7. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem-se como crimes praticados contra criança e adolescente:
I – Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
II – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
III – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
IV – Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Assinale a alternativa correta:

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

#8. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Sobre a medida de adoção, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), é INCORRETO afirmar que:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

#9. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos.
II – bilhetes lotéricos e equivalentes.
III – fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.
IV – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

#10. (TRT – TRT22-PI/2013) Sobre a duração do trabalho do adolescente, assinale a proposição VERDADEIRA:

o adicional noturno será de 25% sobre o salário base.

excepcionalmente, por acordo individual escrito, é possível prorrogar a jornada por até duas horas diárias, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho;

em caso de força maior, se o trabalho do adolescente for imprescindível ao funcionamento do estabelecimento, poderá haver prorrogação da jornada por mais quatro horas (até o limite de doze), hipótese em que não haverá acréscimo salarial;

ao adolescente é vedado trabalhar em mais de um estabelecimento, em razão da limitação da jornada;

#11. (TRT – TRT22-PI/2013) Acerca da prevenção e erradicação do trabalho infantil e da proteção que deve ser devotada ao adolescente trabalhador, assinale a proposição FALSA:

a Convenção 138 da OIT prevê, excepcionalmente, a hipótese de autorização individual para trabalho artístico em idade inferior ao mínimo legal, mediante condições especiais;

o juiz competente poderá autorizar ao adolescente com menos de 16 (dezesseis) anos, trabalho em ruas, praças e outros logradouros, desde que a ocupação seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e que dessa ocupação não possa advir prejuízo à sua formação moral;

em se tratando de contrato de aprendizagem, é vedada a prorrogação e a compensação de jornada, mesmo em módulo semanal, por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

é considerado prejudicial à moralidade do adolescente e, portanto, proibido, trabalho que envolva venda a varejo de bebidas alcoólicas;

é vedado o trabalho doméstico para quem ainda não completou 18 (dezoito) anos de idade;

#12. (FGV – OAB/2014) A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.

A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.

#13. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.
( ) A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V - F - F - V.

V - V - V - F.

F - V - F - F.

F - F - V - V.

#14. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Constituem medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA:

Prestação de serviços comunitários; liberdade assistida e regime de semiliberdade.

Liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação domiciliar;

Internação domiciliar; internação em estabelecimento educacional e colocação em família substituta;

Advertência, obrigação de reparar o dano e multa;

#15. (UFPR – TJ-PR/2013) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.

pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.

pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.

Correto: ” pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.”

Conforme os artigos:

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

Se você estiver se questionando em relação a resposta “pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.” Observe:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, …

#16. (UEL/COPS – UEL/2015) Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.
II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.
III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.
IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.
Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

#17. (UEL/COPS – UEL/2015) Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.
II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.
III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.
IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.
Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

#18. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta:

Deve ser garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

É vedada a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo fora do seio de sua comunidade ou distante de membros da mesma etnia.

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

#19. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.

Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

#20. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta:

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.

#21. (UEM – UEM/2017) Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente? ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Reclusão de quinze a trinta anos.

Detenção de seis meses a dois anos.

Multa.

Reclusão de quatro a doze anos.

Detenção de seis a doze anos.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: ECA – DOS CRIMES ( )

#22. (UEM – UEM/2017) Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.

A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral.

O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil.

#23. (UEM – UEM/2017) Qual é a função que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera de interesse público relevante e determina que não seja remunerada?

Membro do Conselho Tutelar.

Membro de entidade legalmente constituída.

Representante do Poder Judiciário.

Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Representante do Ministério Público.

#24. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA estabelece, a todo menor, o direito de ser criado e educado no seio de sua família, contudo, excepcionalmente, prevê a possibilidade de colocação do menor numa família substituta, sobre a qual é correto afirmar:

A colocação far-se-á exclusivamente por meio da guarda, da tutela ou da adoção;

Os adotantes devem ser civilmente casados e contar mais de 21 anos de idade.

A guarda de família substituta obriga tão somente à assistência material;

O adotando não pode contar mais de 16 anos na data do pedido;

#25. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA

Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.

#26. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA

Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público,garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.

O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.

#27. (FGV – OAB/2014) O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.

Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.

Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.

#28. (TJ-SC/2010) Assinale a alternativa correta:
I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade judicial pode aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas: obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas mesmo diante da confissão do adolescente. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do processo e verificar se existe compatibilidade entre elas.
II. Se o fato for grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, o juiz ao verificar que o adolescente não possui advogado constituído deve nomear-lhe defensor sob pena de nulidade do processo. O advogado constituído ou o defensor nomeado oferece, no prazo de 3 (três) dias contados da audiência de apresentação, defesa prévia e indica o rol de testemunhas.
III. As medidas socioeducativas podem ser aplicadas cumulativamente sem prejuízo de encaminhamento do adolescente a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV. A medida de internação só pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional: cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Nesta última hipótese o prazo de internação não pode superar 6 (seis) meses. A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão de sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do adolescente.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

#29. (TJ-SC/2010) Assinale a alternativa correta:
I. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Os brasileiros residentes no exterior têm tratamento igualitário em relação aos estrangeiros, inadmitida a preferência nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
II. A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente tem lugar quando restar comprovado: que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros estaduais e nacional de pessoas e casais habilitados; que em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento e se encontra preparado para a medida conforme parecer elaborado por equipe interprofissional.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção. A pessoa ou casal estrangeiro interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro deve formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país onde está situada sua residência habitual e, se esta considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emite um relatório que contenha as informações pertinentes que é encaminhado à Autoridade Central Estadual com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.
IV. Na hipótese de concordância dos pais com pedido de colocação em família substituta, estes são ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomadas por termo as declarações. O consentimento dos titulares do poder familiar é precedido de orientações e esclarecimentos pela equipe interprofissional da justiça da infância e juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

#30. (FAFIPA – PM-PR/2013) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
IV. A internação será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e III.

.Teste 1: Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

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Teste 1: Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

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#8. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Sobre a medida de adoção, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), é INCORRETO afirmar que:

#10. (TRT – TRT22-PI/2013) Sobre a duração do trabalho do adolescente, assinale a proposição VERDADEIRA:

#11. (TRT – TRT22-PI/2013) Acerca da prevenção e erradicação do trabalho infantil e da proteção que deve ser devotada ao adolescente trabalhador, assinale a proposição FALSA:

#14. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Constituem medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA:

#15. (UFPR – TJ-PR/2013) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#18. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta:

#19. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

#20. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta:

#22. (UEM – UEM/2017) Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.

#23. (UEM – UEM/2017) Qual é a função que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera de interesse público relevante e determina que não seja remunerada?

#24. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA estabelece, a todo menor, o direito de ser criado e educado no seio de sua família, contudo, excepcionalmente, prevê a possibilidade de colocação do menor numa família substituta, sobre a qual é correto afirmar:

#25. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA

#26. (TJ-PR – TJ-PR/2013) Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA

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