Teste 1: Lei Complementar nº 75/93

Correto </br> </br>

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.  </br>

O Presidente da república nomeia o Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de uma lista tríplice, constituída pelo respectivo Ministério dentre integrantes da carreira. </br>

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: </br>

… </br>

IV – nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; </br> </br>

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Errado: Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT.  </br> </br>

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: </br>

        I – exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar: 

        a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

        b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

        c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Federal;

        d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal;

        e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

        f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

        II – aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

        III – indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

        IV – aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

        V – destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

        VI – elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

        VII – elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

        VIII – aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

        IX – indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade;

        X – designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;

        XI – opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para:

        a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista;

        b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição ;

        XII – opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;

        XIII – autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

        XIV – determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

        XV – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

        XVI – determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

        XVII – designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;

        XVIII – decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

        XIX – decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

        XX – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

        XXI – opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

        XXII – opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

        XXIII – deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

        XXIV – aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

        XXV – exercer outras funções estabelecidas em lei.

        § 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público.

        § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior. </br> </br>

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Correto:  </br>

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.  </br> </br>

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: </br>

        I – institucionais:

        a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; 

        b) usar vestes talares;

        c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

        d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

        e) o porte de arma, independentemente de autorização;

        f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

        II – processuais:

        a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

        b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

        c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

        d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

        e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

        f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

        g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

        h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

        Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. </br> </br>

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Correto: </br>

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal. </br> </br>

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: </br>

        I – nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

        II – nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional; </br> </br>

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Errado. </br>

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: </br>

        I – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

        II – exercer outro cargo público permitido por lei. </br> </br>

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Errado: … apenas  documentos relativos à atividade-fim policial;  </br> </br>

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: </br>

        I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

        II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

        III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

        IV – requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

        V – promover a ação penal por abuso de poder. </br> </br>

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Correto. </br> </br>

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. </br>

        Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. </br> </br>

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Correto </br>

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. </br>

… </br>

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. </br> </br>

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Correto   </br>

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

III – a defesa dos seguintes bens e interesses:

        a) o patrimônio nacional;

        b) o patrimônio público e social;

        c) o patrimônio cultural brasileiro;

        d) o meio ambiente; </br> </br>

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Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:  </br>

…  </br>

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.   </br> </br>

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Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: </br>

… </br>

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. </br> </br>

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Correto. </br> </br>

Art. 37. O Ministério Público Federal (entende-se Procurado-Geral da República) exercerá as suas funções: </br>

        I – nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; </br> </br>

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Errado: </br>

A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. </br> </br>

Correto: </br>

O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta. </br>

*Juntos, o Senado e a Câmara dos Deputados formam o Congresso Nacional. </br> </br>

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Correto. </br> </br>

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. </br>

        Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. </br> </br>

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