Compartilhando | Teste 1: Lei Estadual n. 16.024/2008

#1. Odair, servidor público do judiciário estadual, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

transferência

reintegração

reversão

readaptação

aproveitamento

#2. Sobre o direito de petição, previsto na Lei no 16024/2008, é correto afirmar:

O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferindo a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional

A petição será dirigida à autoridade de qual emanou o ato impugnado ou a que for competente para deliberar sobre o pleito concessivo de direito

#3. Servidor público do judiciário estadual, após responder a processo administrativo diciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face a participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público

a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão

a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico

a participação como costista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência

a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão

#4. Conforme determina a Lei n.º 16024/2008, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

errado

certo

#5. (TJ-PR – TJ-PR/2013) De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença gestante.

A licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

#6. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça.

A dispensa da função de confiança não poderá ser dada a pedido do próprio funcionário.

A exoneração de ofício ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de ofício ocorrerá para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.

A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

#7. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

#8. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Estadual n o 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
I. É vedada a nomeação para cargo de provimento em comissão, bem como a lotação no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal de 1.o Grau de Jurisdição, de cargos do foro judicial de Escrivão e de Oficial Contador, Avaliador, Partidor, Depositário e de Distribuição, de Auxiliar de Cartório, de Auxiliar Administrativo, de Oficial de Justiça, de Comissário de Vigilância, de Assistente Social, de Psicólogo, de Porteiro de Auditório, de Agente de Limpeza, de Secretário do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, de Secretário de Turma Recursal do Juizado Especial, de Secretário do Juizado Especial, de Oficial de Justiça do Juizado Especial, de Auxiliar de Cartório do Juizado Especial, de Auxiliar Administrativo do Juizado Especial e de Contador e Avaliador do Juizado Especial.
II. A remoção e a promoção implicam vacância do cargo e somente se aplicam aos ocupantes do Quadro de Pessoal de 1.o Grau de Jurisdição, aos Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, aos Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, aos Secretários do Juizado Especial, aos Oficiais de Justiça do Juizado Especial, aos Auxiliares de Cartório do Juizado Especial, aos Auxiliares Administrativos do Juizado Especial, e aos Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.
III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observadas sua assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.
IV. Em caso de óbito do magistrado, o setor competente do Departamento Administrativo fará lavrar e publicar, no trigésimo dia da data do falecimento, o ato de exoneração dos funcionários ocupantes de cargo de provimento em comissão vinculados ao gabinete.
Assinale a opção correta.

As afirmativas I, III e IV estão incorretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa III é incorreta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

#9. (TJ-PR – TJ-PR/2009) De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.

O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

– O funcionário estável, aprovado em estágio probatório, somente perderá o cargo em virtude de:

I – sentença judicial transitada em julgado – demissão;

II – decisão em processo administrativo disciplinar (PAD) – demissão;

III – decisão derivada de processo de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa – demissão;

IV – para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal – exoneração.

– O processo de readaptação terá o prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado caso o funcionário esteja participando de programa de reabilitação profissional.

– Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições:

I – no caso de aposentadoria por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II – no interesse da administração e a partir de requerimento do funcionário aposentado, observadas as seguintes condições:

a) que a aposentadoria tenha sido voluntária;
b) ocorrência da aposentadoria nos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento;
c) estabilidade adquirida quando em atividade;
d) haja cargo vago.

Após o retorno, o tempo de exercício será considerado para concessão de nova aposentadoria.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual n. 16.024/2008

#10. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Considerando as assertivas abaixo:
I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.
II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.
Marque a alternativa que julgar correta:

A alternativa I está incorreta e a II correta.

A alternativa I está correta e a II incorreta.

As alternativas I e II estão corretas.

As alternativas I e II estão incorretas.

#11. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

#12. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.
I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.
III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.
IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.
V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

A única alternativa correta é a I.

#13. (TJ-PR – TJ-PR/2009) De acordo com a Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.
I. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.
III. O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.
IV. O estágio probatório e respectivo prazo ficarão suspensos durante as licenças e os afastamentos sendo retomados a partir do término de tais impedimentos.

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

Somente as alternativas I e II estão corretas.

Nenhuma alternativa está correta.

#14. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com vencimento ou remuneração.

Será concedida a licença para tratar de interesses particulares a funcionário, ainda que esse esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

A critério da administração poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, dependentemente de compensação de horário.

#15. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

O salário-família é devido no valor fixado na legislação federal, mensalmente, somente ao funcionário ativo que receba vencimento igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do número de dependentes econômicos.

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o funcionário terá direito a férias, que podem ser cumuladas por até 03 (três) períodos.

Ao funcionário não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

É permitido compensar dias de faltas com os de férias.

Na hipótese de cessação do vínculo com a administração pública será devida ao funcionário indenização de férias não gozadas, integrais ou proporcionais, calculadas com base no vencimento anterior ao ato do desligamento.

#16. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Sobre a progressão funcional, prevista na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, desde que preenchidos os pressupostos definidos no regulamento da avaliação periódica de desempenho individual e cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

#17. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

O funcionário em estágio probatório poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade, responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

#18. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

#19. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão funcional por merecimento.

O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar ou completar requisitos de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às atribuições do cargo que ocupa.

O funcionário beneficiário de horário especial de trabalho que possibilite a frequência a curso de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduações, terá direito a gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do horário normal de expediente.

#20. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A partir da afirmação que ao funcionário público ativo ou inativo sob o regime da Lei 16.024/2008, é devido o salário-família no valor fixado na legislação federal, mensalmente, desde que receba vencimento igual ou inferior a 01(um) salário mínimo federal, observada a proporção de dependentes econômicos, é certo considerar para fins dessa dependência, para efeitos de percepção do respectivo benefício econômico, entre outros:

O cônjuge ou companheiro(a) e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade.

A mãe ou o pai, independentemente de terem ou não renda própria.

O cônjuge e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade, excluindo-se o(a) companheiro(a).

O menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário, excluindo-se o inativo.

#21. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

É dever dos funcionários frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, cuja frequência e o aproveitamento não poderão ser consideradas para a progressão e a promoção funcional.

São deveres do funcionário manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais além de atender prontamente às convocações para serviços extraordinários.

Ao funcionário é proibido opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço.

Ao funcionário é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

#22. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.
I. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.
II. Será motivo para cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III. Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o funcionário não será considerado como demitido do serviço público.
IV. Independentemente de qualquer tipo de exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
V. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares unicamente o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça.

Somente as alternativas III e V estão incorretas.

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas.

#23. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A lei 16.024/2008 estabelece que o funcionário aprovado e contratado para o cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório, lapso de tempo em que a aptidão e a capacidade serão avaliadas, para fins de desempenho do cargo, devendo observação ainda aos seguintes fatores:

O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade

O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas apenas a assiduidade, a disciplina, a capacidade e a produtividade.

O período do estágio probatório será de 24 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

O período do estágio probatório será de 12 meses quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

#24. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

em nenhum dos casos acima elencados.

a contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.

a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;

a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.

#25. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.

A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

– A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

– Ao entrar em exercício, APENAS o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses (3 anos), e será avaliado de acordo com: assiduidade; disciplina; capacidade; produtividade; responsabilidade.

– O funcionário estável, aprovado em estágio probatório, somente perderá o cargo em virtude de:

I – sentença judicial transitada em julgado – demissão;

II – decisão em processo administrativo disciplinar (PAD) – demissão;

III – decisão derivada de processo de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa – demissão;

IV – para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal – exoneração.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual n. 16.024/2008

#26. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1.É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2.É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3.É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4.É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

#27. (CESPE – TCU/2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Verdadeiro

Falso

#28. Laércio, servidor público do judicíario do Paraná, ocupou por exatos 5 anos um cargo, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Laércio:

será obrigado a exercer outro cargo

será aposentado compulsoriamente

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

ficará em disponibilidade com remuneração integral

será demitido

#29. Carlos, servidor público dos quadros judiciário paranaense, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhe-se a Carlos o direito de ser:

revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias

reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformção, com ressarcimento de todas as vantagens

aproveitando em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias

reconduzindo a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias

readaptado em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens

#30. Joana, servidora pública do judiciário estadual, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já havia sido aplicada?

Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória

Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas

Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

Teste 1: Lei Estadual n. 16.024/2008

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Teste 1: Lei Estadual n. 16.024/2008

Results

#2. Sobre o direito de petição, previsto na Lei no 16024/2008, é correto afirmar:

#4. Conforme determina a Lei n.º 16024/2008, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

#5. (TJ-PR – TJ-PR/2013) De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença gestante.

#6. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

#7. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#9. (TJ-PR – TJ-PR/2009) De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

#11. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

#14. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

#15. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

#16. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Sobre a progressão funcional, prevista na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

#17. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#18. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

#19. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#21. (TJ-PR – TJ-PR/2009) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

#24. (TJ-PR – TJ-PR/2009) A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

#25. (TJ-PR- TJ-PR/2014) Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

#27. (CESPE – TCU/2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

#28. Laércio, servidor público do judicíario do Paraná, ocupou por exatos 5 anos um cargo, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Laércio:

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