Compartilhando | Teste 1: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial)

#1. (MPE-SC – MPE-SC/2016) A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.

Verdadeiro

Falso

#2. (TRT 2R (SP) – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2016) Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.

O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.

As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.

Incorreto:

As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, ~~desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.~~

Art. 6^o Observadas as formas e as cautelas do art. 5^o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#3. (TRT 2R (SP) – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2016) Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:

Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.

Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.

Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.

Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.

#4. (FCC – RT – 14ª Região (RO e AC)/2016) Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:
I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal n° 11.419/2006.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

#5. (FCC – TRT – 14ª Região (RO e AC)/2016) Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, é INCORRETO afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

É aplicada a Lei Federal n° 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.

Incorreto:

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas ~~até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.~~

Art. 3^o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#6. (FGV – TJ-PI/2015) Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

Correto:

– nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

Errado:

– a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, ~~serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão,~~ fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

– considera-se realizada a intimação por meio eletrônico ~~no dia, útil ou não,~~ em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

Art. 5^o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2^o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

1^o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
2^o Na hipótese do § 1^odeste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

– as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio ~~não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;~~

2^o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

– quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até ~~as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos~~ do seu último dia;

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#7. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,

os originais dos documentos digitalizados, juntados aos autos de processo eletrônico pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, procuradorias, repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, devem ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da ação.

os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo tempestiva a petição eletrônica que for transmitida até as 24 horas do último dia do respectivo prazo.

a distribuição da peça inicial de qualquer tipo de ação prescinde da informação do CPF ou CNPJ, ressalvada a hipótese de comprometimento ao acesso jurisdicional.

o peticionamento e a prática geral de atos processuais sujeitam-se à utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pelo Poder Judiciário e o prévio credenciamento do usuário, através de procedimento que assegure sua identificação pessoal.

#8. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) O Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instituído pela Resolução n° 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sistema,

a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJe somente está disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais e seus advogados, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceção dos processos sigilosos e sob segredo de justiça.

a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, que voltarão a ser realizados após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

os prazos que vencerem no dia em que o Sistema PJe estiver indisponível serão prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos ou, ainda que em menor tempo, ocorra entre as 23h00 e 24h00.

as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

#9. (FCC – DPE-SP/2015) Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

#10. (FCC – TRT – 4ª REGIÃO (RS)/2015) Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

#11. (FCC – CNMP/2015) De acordo com a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

praticados dentro do prazo estabelecido.

desprovidos de assinatura eletrônica.

publicados no Diário da Justiça eletrônico.

remetidos a outro juízo ou instância superior.

adulterados durante a fase de digitalização.

#12. (FGV – TJ-SC/2015) No processo eletrônico:

os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;

a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;

o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;

a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuário

os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.

#13. (FUNDATEC – PGE-RS/2015) A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
II. A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
III. Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06, são considerados originais para todos os efeitos legais.
Após a análise, pode-se dizer que:

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

#14. (FCC – TRF – 4ª REGIÃO/2014) No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

I.

II.

II e III.

I e II.

I, II e III.

Correto:

II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Art. 9^o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

1^o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Errado:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma ~~de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.~~

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III. ~~É obrigatória~~ a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

1^o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#15. (MPE-MG – MPE-MG/2014) Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.

Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Incorreto:

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ~~independente de registro.~~

“Art. 169. …

2^o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#16. (FCC – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2014) No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

#17. (IBFC – TRE-AM/2014) De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

A petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva se transmitidas até o horário do término do expediente forense do último dia do prazo.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Considera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização, exclusivamente, da rede mundial de computadores.

A informatização prevista na lei em questão não se aplica ao processo penal.

Correto:

– Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Art. 3^o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Errado:

– Considera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização~~, exclusivamente,~~ da rede mundial de computadores.

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

– A petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva ~~se transmitidas até o horário do término do expediente forense do último dia do prazo.~~

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

– A informatização prevista na lei em questão ~~não se aplica ao processo penal~~.

Art. 1^o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

1^o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

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#18. (FCC – TRT – 15ª Região/2013) Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em:

II e III.

I e II.

III.

I.

I e III.

#19. (FCC – TRT – 15ª Região/2013) Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06:
I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.
II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obrigatória a formação de autos suplementares.
Está correto o que se afirma APENAS em ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

II e III.

I e III.

III.

II.

I e II.

Correto:

I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.

II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Errado:

III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, ~~sendo obrigatória a formação de autos suplementares~~.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

1^o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#20. (FCC – TRT – 15ª Região/2013) De acordo com a Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando- se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis- tema que tenha expediente no órgão comunicante.

5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.

10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, indepen- dentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.

Correto:

– 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.

3^o A consulta referida nos §§ 1^oe 2^o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Art. 4^o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. …

4^o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#21. (FGV – CONDER/2013) A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

No processo eletrônico, todas as citações serão feitas por meio eletrônico e, quando por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, o processo será suspenso.

#22. (VUNESP – TJ-SP/2013) Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxi- liares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados não terão a mesma força probante dos originais, mas, sim, serão considerados cópias autênticas.

O mandado de segurança poderá ser impetrado pela via eletrônica, sendo que o texto original da petição deverá ser apresentado nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico sendo que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a con- sulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até cinco anos após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do processamento da ação rescisória.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais, sendo que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

#23. (CONSULPLAN – TRE-MG/2013) “Desde fevereiro de 2013, as ações distribuídas nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem observar o procedimento digital. Poucos meses antes, naquele mesmo fórum, havia sido adotado o sistema híbrido de processos físicos (papel) e digitais, mas, a partir de fevereiro, somente os feitos de papel já propostos terão seguimento no formato convencional, devendo os novos ser recebidos exclusivamente no sistema eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo já estabeleceu cronograma de processo eletrônico, inclusive para Segunda Instância.”
Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial). ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.

Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.

São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal

Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.

Correto:

São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal.

Errado:

– Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ~~ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.~~

Art. 2^o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1^o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

– As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico ~~não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.~~

Art. 4^o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

1^o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
2^o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

– Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, ~~bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.~~

Art. 1^o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

1^o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

– Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

3^o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#24. (CESPE – STJ/2012) A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Falso

Verdadeiro

Art. 6^o Observadas as formas e as cautelas do art. 5^o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#25. (CONSULPLAN – TSE/2012) A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.

Incorreto:

– quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ~~serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.~~

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

1^o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial) ( )

#26. (CESPE – STM/2011) No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

Verdadeiro

Falso

#27. (CESPE – STM/2011) As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.

Falso

Verdadeiro

#28. (FCC – TRT-8ª Região (PA e AP)/2010) De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

#29. (FCC – PGE-SP/2009) No procedimento comum ordinário, considere as seguintes afirmações:
I. Considera-se inconstitucional a coisa julgada prolatada contra a Fazenda Pública, quando fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso ou abstrato de constitucionalidade, desde que formada após a entrada em vigor da MP no 2.180-35, ou seja 24/08/2001.
II. Considera-se como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC, comunicando ao réu que a sua citação nos autos foi feita por hora certa.
III. A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou anteriormente.
IV. Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa a qualquer interessado, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.
V. Quando o incidente de falsidade documental é apresentado pelo autor, fundamentado em falsidade da sua assinatura aposta em escritura pública de compra e venda de imóvel juntada aos autos pelo réu, o ônus da prova caberá a este último.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e III.

I, IV e V.

#30. (FCC – PGE-RJ/2009) Disponibilizada sentença desfavorável a Antônio no Diário da Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2009 (quintafeira) e, considerando que dia 16 de março (segunda-feira) é feriado na comarca local, o último dia do prazo para Antônio interpor o recurso adequado é

25 de março de 2009.

30 de março de 2009.

24 de março de 2009.

31 de março de 2009.

28 de março de 2009.

Teste 1: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial)

Materiais de Estudo disponíveis

Teste 1: Lei nº 11.419/06 (Informatização do processo judicial)

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#2. (TRT 2R (SP) – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2016) Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#3. (TRT 2R (SP) – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2016) Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:

#5. (FCC – TRT – 14ª Região (RO e AC)/2016) Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, é INCORRETO afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#6. (FGV – TJ-PI/2015) Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#7. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,

#8. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) O Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instituído pela Resolução n° 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sistema,

#10. (FCC – TRT – 4ª REGIÃO (RS)/2015) Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

#11. (FCC – CNMP/2015) De acordo com a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

#12. (FGV – TJ-SC/2015) No processo eletrônico:

#15. (MPE-MG – MPE-MG/2014) Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#16. (FCC – TRT – 2ª REGIÃO (SP)/2014) No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar

#17. (IBFC – TRE-AM/2014) De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#21. (FGV – CONDER/2013) A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.

#22. (VUNESP – TJ-SP/2013) Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

#25. (CONSULPLAN – TSE/2012) A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#26. (CESPE – STM/2011) No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

#27. (CESPE – STM/2011) As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.

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