Compartilhando | Teste 1: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

#1. ( CESPE – PC-MA/2018 ) Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.

se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.

a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.

haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.

a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.

#2. (VUNESP – TCE-SP/2017 ) Nos termos da Lei Federal n° 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal n°12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. Você errou! Resposta: cResponder

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

#3. (CESPE – TRF – 5ª REGIÃO/2017) Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.

Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.

O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.

Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.

O recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.

#4. (CESPE – PJC-MT/2017) A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.

No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.

O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.

#5. (CESPE – DPU/2017) Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem — quando o autor do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —, por entender que esse seria um caso de mero exaurimento do fato antecedente.

Verdadeiro

Falso

#6. (CESPE – DPU/2017) Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.

Verdadeiro

Falso

#7. (CESPE – DPU/2017) Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

Falso

Verdadeiro

#8. (CESPE – TRE-BA/2017) Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

#9. (FMP Concursos – MPE-RO/2017) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.

O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.

A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.

#10. (VUNESP – Prefeitura de Porto Ferreira – SP/2017) Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

#11. (IBADE – PC-AC/2017) A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

destinação

evaporação

colocação

integração.

ocultação.

#12. (IBADE – PC-AC/2017) Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:

poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime semiaberto.

poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.

#13. (TRF – 2ª Região – TRF – 2ª Região/2017) Sobre a “Lavagem de Dinheiro” (Lei nr 9.613/98), é correto dizer:

A lavagem de dinheiro é considerada crime derivado ou acessório, pois pressupõe a ocorrência de delito anterior. Não se admite a sua existência quando o ativo financeiro é proveniente de infração penal cometida posteriormente aos atos acoimados como sendo de lavagem.

Dá-se a forma culposa do delito nos casos de “cegueira” ou “ignorância” deliberada, ou seja, quando há prova de que o agente tinha conhecimento da elevada probabilidade de que os bens ou valores envolvidos eram provenientes de infração penal e tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento.

Somente haverá crime quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes listados na Lei.

A participação no cometimento da infração antecedente é condição para que o agente possa ser sujeito ativo da lavagem.

Comete o delito de lavagem de dinheiro o funcionário público que recebe valor de suborno e o utiliza para comprar imóvel, cuja propriedade registra em seu próprio nome, depositando o restante em aplicação financeira de sua titularidade.

#14. (MPE-RS – MPE-RS/2017) O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os valores na conta do credor.
Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.613/98, “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” constitui-se em crime de lavagem de dinheiro, punido com reclusão, de três a 10 (dez) anos, e multa, desde que não extinta a punibilidade da infração antecedente.

Não há crime de lavagem de dinheiro se o agente deposita o dinheiro obtido com a corrupção em sua própria conta bancária e o consome em viagens, passeios e restaurantes. O simples aproveitamento econômico do produto de uma infração penal não configura o delito de lavagem. Mas, a utilização culposa, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, configura espécie de crime de lavagem de dinheiro.

O atual tratamento legal ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil insere-se na doutrinariamente designada terceira fase ou terceira geração da repressão penal a tal tipo de delito.

No caso hipotetizado na questão, apesar da intenção específica dos envolvidos em emprestar aparência de licitude aos recursos através de tais manobras, o crime de lavagem de dinheiro não estaria configurado em virtude de terem sido os recursos provenientes da prática de contravenção penal.

Na hipótese de participação delitiva do funcionário do cartório no crime de lavagem de dinheiro, que exatamente por isso não questionava a origem dos recursos em espécie dados em pagamento dos títulos, consequência legal imediata e automática de seu indiciamento pela autoridade policial seria a do afastamento do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até o trânsito em julgado da sentença penal.

#15. (CESPE – PC-GO/2017) Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.

É vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.

Para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.

A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.

#16. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:

Nos termos da Lei n. 9.296/1996, em hipóteses excepcionais, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, pode prescindir de ordem judicial;

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, relativas à prática do crime de ”lavagem” de dinheiro, poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

O processo e julgamento dos crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores independem do julgamento da infração penal antecedente;

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;

Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/1998, admitem a forma tentada;

#17. (FUNCAB – PC-PA/2016) Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.

A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).

O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.

Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.

A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado , restando , para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.

A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.

#18. (CESPE – TCE-PA/2016) Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.

Verdadeiro

Falso

#19. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2016) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

#20. (CESPE – TCE-RN/2015) De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.

Verdadeiro

Falso

#21. (CESPE – TCE-RN/2015) A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.

Falso

Verdadeiro

#22. (FMP Concursos – MPE-AM/2015) Em relação ao bem jurídico tutelado no crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o entendimento predominante no cenário jurídico brasileiro, à luz da doutrina e da jurisprudência, considere as seguintes assertivas:
I – O bem jurídico tutelado é a administração da justiça.
II – O bem jurídico tutelado é a ordem socioeconômica.
III – A objetividade jurídica é a mesma do crime antecedente.
Quais das assertivas acima estão corretas?

Apenas a I e III.

Apenas a III.

Apenas a I.

Apenas a II e III.

Apenas a II.

#23. (FMP Concursos – MPE-AM/2015) Considere as seguintes assertivas em relação ao crime de lavagem de dinheiro:
I – Não é cabível o concurso de infrações entre a lavagem de dinheiro e o ilícito típico antecedente.
II – O crime de corrupção fica absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro, em razão do princípio da consunção, no concurso aparente de normas penais.
III – A Lei n.º 9.613/98 é considerada de segunda geração, estabelecendo uma lista de infrações penais antecedentes.
IV – A Lei n.º 9.613/98 admite a figura da autolavagem ou do autobranqueamento, podendo o autor da infração penal antecedente ser punido também pela prática de lavagem de dinheiro.
V – Tendo em vista a controvérsia jurisprudencial em torno do conceito de organização criminosa, a partir da definição típica promovida pela Lei n.º 12.850/2013, as infrações penais por ela praticadas podem ser consideradas subjacentes ao crime de lavagem de dinheiro.
Quais das assertivas acima estão corretas?

Apenas a III e IV.

Apenas a I e II.

Apenas a IV e V.

Apenas a II e III.

Apenas a II e V.

#24. (ESAF – PGFN/2015) A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.

a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.

o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.

a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.

a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

#25. (CESPE – DEPEN/2015) Joana, condenada em 2005 por tráfico de drogas, na justiça federal, movimentou, em 2006 e 2007, por meio de transações bancárias eletrônicas, valores incompatíveis com sua atividade profissional e demais fontes de renda. Durante investigação, ficou comprovado que o dinheiro movimentado era proveniente do tráfico de drogas e que Joana ocultara e dissimulara a origem ilícita dos valores com o auxílio de seu irmão, dono de uma revenda de carros novos e usados. Demonstrou-se a materialidade da conduta ilícita a partir das informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil e pelas instituições bancárias.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Na situação em apreço, caberia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ter comunicado os fatos ilícitos praticados, bem como os indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, às autoridades competentes pela instauração dos procedimentos cabíveis.

Falso

Verdadeiro

#26. (CESPE – DEPEN/2015) Joana, condenada em 2005 por tráfico de drogas, na justiça federal, movimentou, em 2006 e 2007, por meio de transações bancárias eletrônicas, valores incompatíveis com sua atividade profissional e demais fontes de renda. Durante investigação, ficou comprovado que o dinheiro movimentado era proveniente do tráfico de drogas e que Joana ocultara e dissimulara a origem ilícita dos valores com o auxílio de seu irmão, dono de uma revenda de carros novos e usados. Demonstrou-se a materialidade da conduta ilícita a partir das informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil e pelas instituições bancárias.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
O processo e julgamento dos crimes praticados por Joana são da competência da justiça estadual.

Falso

Verdadeiro

#27. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.

#28. (FUNDATEC – BRDE/2015) São consideradas situações ou operações que podem configurar indícios de ocorrências dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de lavagem de dinheiro, passíveis de comunicação ao COAF:
I. Abertura, movimentação de contas ou realização de operações por detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato.
II. Investimentos significativos em produtos de baixa rentabilidade e liquidez.
III. Movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros.
IV. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.
V. Mudança repentina de endereço do tomador de crédito.
VI. Concessão de garantias de operações de crédito no País por terceiros não relacionados ao tomador.
Quais estão corretas?

Apenas I, II, III, IV e VI.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, III, IV, V e VI.

Apenas I, II, V e VI.

Apenas II, IV e VI.

#29. (CESPE – TRF – 5ª REGIÃO/2015) Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta

No curso da implementação de medidas assecuratórias em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a oposição de embargos de terceiros, desde que comprovados a legitimidade do embargante e o comparecimento pessoal do acusado ou réu, sendo vedado o pronunciamento judicial antes do trânsito em julgado da sentença penal.

Nos pedidos de liberação de bens, direitos e valores apreendidos por força de medidas assecuratórias em ação penal para apurar crime de lavagem ou ocultação de bens e valores, há inversão do ônus da prova com relação à origem ilícita dos objetos atingidos, admitindo-se, igualmente, a possibilidade de o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública. Após tal procedimento, o juiz poderá mandar proceder ao levantamento ou à restituição

Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a legislação de regência, diferentemente do CPP, a indisponibilidade total do patrimônio do investigado ou réu, para fins de satisfação da responsabilidade civil decorrente da infração penal, não é autorizada.

De acordo com lei de Lavagem ou Ocultação de Capitais e a Lei Antidrogas, o pedido de restituição não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, não sendo passíveis de recursos as decisões judiciais que defiram ou indefiram pedido de sequestro de bens, admitindo-se, todavia, apelação contra a decisão judicial que determine o cancelamento das medidas assecuratórias.

A decretação das medidas acautelatórias de natureza patrimonial, previstas na Lei Antidrogas, depende de demonstração de indícios de que os bens e valores decorrem da prática de crime, estando o juiz autorizado, em qualquer fase da persecução, a permitir o uso dos bens apreendidos por entidades de combate ao tráfico de drogas ou a aliená-los, antecipadamente, para preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

#30. (FCC – SEFAZ-PE/2015) Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais resultem os ativos.

proibiu o recebimento pelo profissional liberal de valores ilícitos, em face da prestação de serviços efetivada, mesmo que não tenha dolo.

definiu que a importação e a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

deu causa, face à revogação do rol de crimes antecedentes, ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

definiu que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes tem como elemento essencial a obtenção de lucro.

Teste 1: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

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Teste 1: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

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#2. (VUNESP – TCE-SP/2017 ) Nos termos da Lei Federal n° 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal n°12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que

#3. (CESPE – TRF – 5ª REGIÃO/2017) Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

#4. (CESPE – PJC-MT/2017) A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.

#9. (FMP Concursos – MPE-RO/2017) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

#10. (VUNESP – Prefeitura de Porto Ferreira – SP/2017) Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

#11. (IBADE – PC-AC/2017) A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

#13. (TRF – 2ª Região – TRF – 2ª Região/2017) Sobre a “Lavagem de Dinheiro” (Lei nr 9.613/98), é correto dizer:

#15. (CESPE – PC-GO/2017) Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

#16. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:

#17. (FUNCAB – PC-PA/2016) Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.

#18. (CESPE – TCE-PA/2016) Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.

#19. (CESPE – TRT – 8ª Região (PA e AP)/2016) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

#20. (CESPE – TCE-RN/2015) De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.

#21. (CESPE – TCE-RN/2015) A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.

#24. (ESAF – PGFN/2015) A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

#27. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

#29. (CESPE – TRF – 5ª REGIÃO/2015) Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta

#30. (FCC – SEFAZ-PE/2015) Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998

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