Teste 2: Constituição Federal

Juliana Jenny Kolb

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Teste 2: Constituição Federal

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (UFG – DPE-GO/2014) A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que

a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.

a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.

a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.

a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.

o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

#2. (UFG – DPE-GO/2014) A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

#3. (UFG – DPE-GO/2014) A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.

regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.

é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.

é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.

é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.

assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.

assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.

#4. (UFG – DPE-GO/2014) A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.

considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.

#5. (UFG – DPE-GO/2014) O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabelece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).

a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.

a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.

o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.

o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.

as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.

as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.

o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

#6. (UFG – DPE-GO/2014) Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União e dos Municípios.

comum da União e dos Municípios.

privativa da União.

privativa da União.

privativa dos Municípios.

privativa dos Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#7. (CONSULPLAN – CTBU/2014) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
A sequência está correta em

V, V, F, F.

V, V, F, F.

V, F, V, V.

V, F, V, V.

F, V, F, V.

F, V, F, V.

V, V, F, V.

V, V, F, V.

#8. (CONSULPLAN – CTBU/2014) Sobre o tratamento que a Constituição Federal dá aos princípios fundamentais, considere as afirmativas.
I. O pluralismo político, a cidadania e a dignidade dapessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III. A concessão de asilo político e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Estão corretas as afirmativas

I, II e III.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e III, apenas.

#9. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.

somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.

a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.

o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

#10. (CESPE – TCU/2015) O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#11. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#12. (CESPE – Câmara dos Deputados/2014) Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#13. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º (a partir da redação dada pela emenda constitucional n º. 64 de 2010), preconiza como direitos sociais:

a educação, a saúde e a previdência social.

a educação, a saúde e a previdência social.

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

#14. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.

Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

#15. (CESPE – TCU/2015) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#16. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa incorreta:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

#17. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

#18. (CESPE – TCU/2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#19. (UFPR – TJ-PR/2013) De acordo com o art. 225, § 4º da Constituição Federal são patrimônio nacional:

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

A Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

A Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.

A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.

As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.

As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.

#20. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

#21. (UFPR – TJ-PR/2013) Considere as seguintes afirmativas:
1. Extradição é o modo utilizado pelo Brasil para entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado.
2. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
3. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos.
Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

#22. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

As normas constitucionais não admitem interpretação.

As normas constitucionais não admitem interpretação.

#23. Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo: 1– O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. 2– O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos. 3– Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 4– Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados. Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

#24. (UFPR – TJ-PR/2013) No Brasil, conforme Behring e Boschetti, as políticas sociais se configuraram, a partir dos anos 2000, como estratégias para:
1– Assegurar o pleno emprego e consolidar a sociedade salarial existente no país.
2– Viabilizar rendimento fora das relações de emprego, através das transferências sociais (de renda).
3– Ativar o consumo das classes populares, através da aquisição de mercadorias, via programas sociais.
4– Garantir o acesso universal a direitos como educação, saúde e previdência social.
Complementam corretamente o enunciado acima os itens:

1 e 3 apenas.

1 e 3 apenas.

2 e 3 apenas.

2 e 3 apenas.

2, 3 e 4 apenas

2, 3 e 4 apenas

1 e 4 apenas.

1 e 4 apenas.

#25. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.

Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

#26. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

O advogado é dispensável à administração da justiça.

O advogado é dispensável à administração da justiça.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

#27. (FUNCAB-EMDUR/2014) Compete privativamente à União legislar sobre direito:

agrário.

agrário.

tributário.

tributário.

econômico.

econômico.

financeiro.

financeiro.

penitenciário.

penitenciário.

#28. (FUNCAB-EMDUR/2014) Sobre o tema “Organização dos Poderes”, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar oAdvogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar oAdvogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

O processo legislativo compreende somente a elaboração de leis ordinárias e complementares.

O processo legislativo compreende somente a elaboração de leis ordinárias e complementares.

O Supremo Tribunal Federal é composto de 12 (doze) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 40 (quarenta) anos de idade, de notável saber jurídico.

O Supremo Tribunal Federal é composto de 12 (doze) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 40 (quarenta) anos de idade, de notável saber jurídico.

A emenda constitucional aprovada será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A emenda constitucional aprovada será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal de 1988, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal de 1988, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

#29. (IBCF – TJ-PR/2014) Assinale a alternativa correta:

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#30. (TJ-PR – TJ-PR/2014) A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Nomeação.
2. Readaptação.
3. Aproveitamento.
4. Reintegração.
5. Reversão.
( ) É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
( ) É o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições.
( ) É o retorno do funcionário ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) É o retorno obrigatório do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
( ) É o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

2 - 4 - 3 - 1 - 5.

2 - 4 - 3 - 1 - 5.

2 - 5 - 4 - 3 - 1.

2 - 5 - 4 - 3 - 1.

3 - 2 - 1 - 4 - 5.

3 - 2 - 1 - 4 - 5.

2 - 5 - 3 - 4 - 1.

2 - 5 - 3 - 4 - 1.

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