Compartilhando | Teste 2: Lei 8.112 de 1990

#1. (CONSULPLAN – CTBU/2014) Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

A autoridade que tiver ciência de irregularidadeno serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

#2. (CONSULPLAN – CTBU/2014) Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período,a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas as afirmativas

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

#3. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.

A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.

No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.

No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.

O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar

#4. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta com relação às vantagens a eles devidas:

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

O auxílio-moradia constitui uma espécie de indenização ao servidor público.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

#5. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

a remoção é forma de provimento de cargo público.

a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.

a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

#6. (FUNDEP – Prefeitura de Patrocínio – MG/2010 ) NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de Patrocínio

a classificação do servidor no concurso público de ingresso no cargo.

a idade do servidor

a frequência, assiduidade e número de licenças do servidor.

o fato de o servidor residir na mesma região da unidade de ensino.

#7. (FUNDEP – Prefeitura de Patrocínio – MG/2010 ) Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 anos de idade. Passados cinco anos, Lívia veio a se curar da doença, tornando-se novamente apta ao exercício das atribuições de seu antigo cargo. Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lívia

se manterá aposentada, uma vez que a aposentadoria funcional é ato irrevogável e irretratável.

retornará ao cargo mediante reversão.

se manterá aposentada uma vez que aos 45 anos não poderá retornar ao serviço público.

retornará ao cargo mediante reintegração.

#8. (FUNDEP – Prefeitura de Patrocínio – MG/2010 ) Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que

a nomeação interina é nula.

Tício terá que se exonerar do cargo em confiança que ocupava antes da nomeação interina.

Tício poderá exercer os dois cargos percebendo a remuneração de ambos.

Tício poderá exercer os dois cargos, devendo optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

#9. (IF-SP – IF-SP/2012) De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, algumas das formas de provimento de cargo público federal, são:
I – transferência, II – readaptação, III – reversão, IV – reintegração, V – recondução.
Associe cada uma das frases a seguir a uma das formas de provimento de cargo público e assinale a alternativa que contenha as associações corretas.
1. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração.
2. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
3. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada a sua demissão.
4. Investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido.
5. Revogado pela lei nº 9.527 de 10/12/1997.

I – 5; II – 4; III – 1; IV – 3; V – 2.

I – 5; II – 3; III – 1; IV – 2; V – 4.

I – 1; II – 2; III – 3; IV – 4; V – 5.

I – 3; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 4

I – 2; II – 1; III – 5; IV – 4; V – 3.

#10. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

#11. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

Expedição do ato da autoridade competente

Nomeação

Nenhuma das alternativas anteriores

Posse

#12. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Considerando as disposições da Lei de Servidores Públicos, assinale a INCORRETA:

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que, tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor era estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

#13. (UFBA – UFBA/2013) O servidor terá a sua aposentadoria compulsória quando apresentar moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Falso

Verdadeiro

#14. (UFBA – UFBA/2013) O servidor pode ser exonerado de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório

Verdadeiro

Falso

#15. (UFBA – UFBA/2013) A exoneração a pedido é aquela feita pelo chefe do setor no qual o servidor está lotado, em decorrência de insatisfações quanto ao desempenho do funcionário.

Verdadeiro

Falso

#16. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) No que se refere à vacância de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

É o ato administrativo pelo qual o servidor é desligado do serviço público;

A exoneração não caracteriza, necessariamente, uma punição, podendo resultar de pedido do próprio servidor;

Todas as alternativas são corretas.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento são causas de vacância;

#17. (IESES – TRE-MA/2015) De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que observados, dentre outros, os seguintes fatores:
I. Tenha solicitado a reversão.
II. A aposentadoria tenha sido involuntária.
III. Era estável quando na atividade.
IV. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

#18. (FUNIVERSA – IFB/2012) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado o seguinte fator previsto na Lei n.º 8.112/1990:

comportamento organizacional.

capacidade de iniciativa.

comprometimento.

competência.

pessoalidade.

#19. (FUNIVERSA – IFB/2012) O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.

Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.

Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.

Teste 2: Lei 8.112 de 1990

Teste 2: Lei 8.112 de 1990

Results

#1. (CONSULPLAN – CTBU/2014) Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

#3. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

#4. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta com relação às vantagens a eles devidas:

#5. (COPEVE-UFAL – UFAL/2011) Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

#6. (FUNDEP – Prefeitura de Patrocínio – MG/2010 ) NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de Patrocínio

#10. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

#11. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

#12. (EXATUS – CEFET-RJ/2010) Considerando as disposições da Lei de Servidores Públicos, assinale a INCORRETA:

#13. (UFBA – UFBA/2013) O servidor terá a sua aposentadoria compulsória quando apresentar moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

#14. (UFBA – UFBA/2013) O servidor pode ser exonerado de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório

#15. (UFBA – UFBA/2013) A exoneração a pedido é aquela feita pelo chefe do setor no qual o servidor está lotado, em decorrência de insatisfações quanto ao desempenho do funcionário.

#16. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) No que se refere à vacância de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

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