Compartilhando | Teste 2: Lei 8.666 de 1993

#1. (CESPE – TRE-BA/2017) Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

inviável.

dispensada.

recusável.

dispensável.

inexigível.

Correto: “dispensável”

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite … art 3

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” … art 3

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública,…

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta …

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, …

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública …

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional,…

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, …

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, …

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, …

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, …

XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, …

XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, …

XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, …

XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, …

XIX – para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, …

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, …

XXI – para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento …

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, …

XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços,…

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, …

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, …

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, …

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária …

XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, …

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, …

XXXIV – para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, …

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei 8666/93 – Licitações ( )

#2. (CESPE – TRE-BA/2017) Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.

deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.

deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.

tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.

#3. (CESPE – TRE-BA/2017) Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item I está certo.

#4. (CESPE – TRE-BA/2017) No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.
Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas.

da modalidade concorrência.

do prazo insuficiente para a divulgação do edital.

do tipo de licitação técnica e preço.

do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.

#5. (CESPE – TRE-BA/2017) Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.
Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

Seção III – Das Obras e Serviços 

Art. 7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I – projeto básico;

II – projeto executivo;

III – execução das obras e serviços.

…

2^oAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

…

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei 8666/93 – Licitações ( )

#6. (CESPE – TRE-BA/2017) Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.
Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.

manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.

rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.

paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.

#7. (VUNESP – Câmara de Sumaré – SP/2017) A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

#8. (NR – CREA-SP/2017) Conforme o artigo 24 da Lei Nº 8.666/93, é dispensável a licitação

para obras e serviços de engenharia de valor até 12% (doze por cento) do limite previsto pela lei, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para a aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo específico, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

#9. (IF-ES – IF-ES/2017) Nos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

convite.

concurso.

leilão.

tomada de preços.

processo seletivo.

#10. (IF-ES – IF-ES/2017) O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

restauração de quaisquer obras e bens.

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

pareceres, perícias e avaliações em geral.

#11. (LEGALLE Concursos – Câmara de Vereadores de Guaíba – RS/2017) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:
I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.
II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.
Está(ão) correta(s):

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

#12. (IDECAN – SEJUC-RN/2017) “O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.

O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.

Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.

#13. (FCM – IF Baiano/2017) No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal, o aviso contendo o resumo do edital deverá obrigatoriamente ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União.

é utilizada para obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja superior a um milhão e quinhentos mil reais.

o prazo mínimo da última publicação do edital até o recebimento das propostas será de cinco dias.

é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

não se admite o tipo “melhor técnica”.

#14. (FUNDATEC – IGP-RS/2017) O Estado do Rio Grande do Sul pretende alienar bem imóvel cuja aquisição tenha derivado de dação em pagamento. Considerando que a Administração não tenha dado qualquer utilização ao referido imóvel, a modalidade licitatória a ser adotada na referida hipótese:

Será unicamente de concorrência.

Será de concorrência ou pregão.

Será de concorrência ou leilão.

Poderá admitir qualquer modalidade, desde que atenda ao interesse público.

Será unicamente de leilão.

#15. (IBFC – EMBASA/2017) Assinale a alternativa correta sobre Compras conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Toda compra deverá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, tendo em vista que tal requisito se aplica, exclusivamente, à fase de liquidação

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

Qualquer compra poderá ser feita sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, desde que tais recursos existam

Qualquer compra poderá ser feita sem a caracterização de seu objeto, desde que haja justificativa quanto ao preço praticado

#16. (IBFC – EMBASA/2017) Há vários tipos de modalidade de licitação, assinale abaixo a alternativa que não contém um deles.

Convite

Concorrência

Leilão

Tomada de valor

#17. (IDIB – CRO-BA/2017) Sobre o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, analise as assertivas abaixo, marcando V para verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:
( ) 45 (quarenta e cindo) dias para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
( ) 30 (trinta) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
( ) 03 (três) dias úteis para a modalidade de licitação convite.
( ) 15 (quinze) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço, ou leilão.

V – F – V – F

V – V – V – V

F – V – V – V

V – V – F – V

#18. (IDIB – CRO-BA/2017) Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#19. (FGV – IBGE/2017) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

deverá ser precedida necessariamente de licitação, caso a contratação seja superior a cento e cinquenta mil reais;

poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que o valor da contratação não seja superior a oitenta mil reais;

deverá ser precedida necessariamente de licitação, independentemente do valor do contrato;

poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que seja observado o valor de mercado e mediante prévio e específico decreto presidencial autorizador;

poderá decorrer de inexigibilidade de licitação, desde que os serviços sejam de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

#20. (FGV – IBGE/2017) O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) reais e aquisição de bens e serviços, que não sejam de engenharia, de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais;

mais restrita prevista na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação, cadastrados ou não, no mínimo de 3 (três);

entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

#21. (VUNESP – TJ-SP/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.

a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

a proposta vencedora será a que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário, desde que haja prévia autorização da mais alta Autoridade Administrativa no âmbito da qual se processa o certame licitatório.

#22. (IESES – ALGÁS/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

A licitação como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta sempre de menor preço, sem a necessidade de observar o princípio da isonomia.

A licitação o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

#23. (IESES – ALGÁS/2017) Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

A Tomada de preços não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes. Os demais interessados que não forem convidados, poderão comparecer e demonstrar interesse com vinte e quatro horas de antecedência à apresentação das propostas.

No Concurso é a espécie que necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.

Na modalidade Convite ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área.

A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais.

#24. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

Falso

Verdadeiro

#25. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Falso

Verdadeiro

#26. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

Falso

Verdadeiro

#27. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha-se que a autarquia X tenha sido criada em 1956 para a prestação de serviço público. Nesse caso, essa autarquia poderá ser contratada pelo Poder Público, com dispensa de licitação, para prestar serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

Falso

Verdadeiro

#28. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

Falso

Verdadeiro

#29. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

Verdadeiro

Falso

#30. (IMA – Prefeitura de Penalva – MA/2017) À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas empresas públicas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

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#2. (CESPE – TRE-BA/2017) Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

#7. (VUNESP – Câmara de Sumaré – SP/2017) A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

#8. (NR – CREA-SP/2017) Conforme o artigo 24 da Lei Nº 8.666/93, é dispensável a licitação

#9. (IF-ES – IF-ES/2017) Nos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

#10. (IF-ES – IF-ES/2017) O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.

#13. (FCM – IF Baiano/2017) No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

#15. (IBFC – EMBASA/2017) Assinale a alternativa correta sobre Compras conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

#16. (IBFC – EMBASA/2017) Há vários tipos de modalidade de licitação, assinale abaixo a alternativa que não contém um deles.

#18. (IDIB – CRO-BA/2017) Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

#20. (FGV – IBGE/2017) O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

#21. (VUNESP – TJ-SP/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#22. (IESES – ALGÁS/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#23. (IESES – ALGÁS/2017) Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

#26. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

#28. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

#30. (IMA – Prefeitura de Penalva – MA/2017) À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:

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#2. (CESPE – TRE-BA/2017) Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

#7. (VUNESP – Câmara de Sumaré – SP/2017) A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

#8. (NR – CREA-SP/2017) Conforme o artigo 24 da Lei Nº 8.666/93, é dispensável a licitação

#9. (IF-ES – IF-ES/2017) Nos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

#10. (IF-ES – IF-ES/2017) O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.

#13. (FCM – IF Baiano/2017) No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

#15. (IBFC – EMBASA/2017) Assinale a alternativa correta sobre Compras conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

#16. (IBFC – EMBASA/2017) Há vários tipos de modalidade de licitação, assinale abaixo a alternativa que não contém um deles.

#18. (IDIB – CRO-BA/2017) Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

#20. (FGV – IBGE/2017) O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

#21. (VUNESP – TJ-SP/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#22. (IESES – ALGÁS/2017) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

#23. (IESES – ALGÁS/2017) Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

#26. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos. Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

#28. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

#30. (IMA – Prefeitura de Penalva – MA/2017) À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:

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#20. (FGV – IBGE/2017) O ordenamento jurídico prevê a existência de determinadas modalidades de licitação, cuja utilização decorre do valor ou do objeto do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é a modalidade de licitação:

#26. (Quadrix – CRMV-DF/2017) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

#28. (Quadrix – CFO-DF/2017) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.