Lei 8.429 de 1992

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei 8.429 de 1992

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.

#2. (CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 8º Simulado Pós-edital - 2020) Acerca das disposições estabelecidas na Lei n. 8.429/1990 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

#3. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

#4. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

#5. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#6. (Quadrix - CRP 10 - Assistente Administrativo - 2022) O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.

#7. ( Quadrix - CREFITO 10 - Recepcionista - 2022) Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

#8. (Quadrix - CFO - Agente Operacional - 2022) Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.

#9. (SELECON - AMAZUL - Advogado - 2022) Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

#10. (Quadrix - CRP 10 - Analista - Área: Psicólogo - 2022) Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

#11. (Quadrix - CRMV RO - Fiscal - Área: Médico - 2021) Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.

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