Juliana Jenny Kolb
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Questões – Lei 8.429 de 1992
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Results
#1. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.
#2. (CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 8º Simulado Pós-edital - 2020) Acerca das disposições estabelecidas na Lei n. 8.429/1990 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
#3. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
#4. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
#5. (Quadrix - CRESS RJ - Agente Fiscal - 2022) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
#6. (Quadrix - CRP 10 - Assistente Administrativo - 2022) O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
#7. ( Quadrix - CREFITO 10 - Recepcionista - 2022) Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
#8. (Quadrix - CFO - Agente Operacional - 2022) Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
#9. (SELECON - AMAZUL - Advogado - 2022) Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
#10. (Quadrix - CRP 10 - Analista - Área: Psicólogo - 2022) Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
#11. (Quadrix - CRMV RO - Fiscal - Área: Médico - 2021) Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.