Questões – Lei 10.826 de 2003 – Lei das Armas

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei 10.826 de 2003 – Lei das Armas

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#1. (FCC – PC-AP/2017) Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere: 
 I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes. 
 II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição. 
 III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. 
 IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão. 
 Está correto o que se afirma APENAS em 

I e IV.

I e IV.

III e IV.

III e IV.

II e IV.

II e IV.

I e III.

I e III.

II e III.

II e III.

#2. (IDECAN – SEJUC-RN/2017) Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

#3. (FCC – TJ-SC/2017) Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar: 

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

#4. (FCC – TJ-SC/2017) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 

o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003.

o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003.

a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.

configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.

no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.

no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.

não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.

não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.

#5. (IBADE – PC-AC/2017) Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinale a alternativa correta. 

O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.

O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.

De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

#6. (Fundação La Salle – SUSEPE-RS/2017) Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:  
 I – submetidos a regime de dedicação exclusiva. 
 II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento. 
 III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.  
 Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Apenas I e III.

Apenas I e III.

Apenas a I.

Apenas a I.

Apenas II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e II.

I, II e III.

I, II e III.

#7. (CESPE – TJ-PR/2017) Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

#8. (MPE-RS – MPE-RS/2017) 
   
 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – F – F.

V – F – F – F.

V – V – V – F.

V – V – V – F.

V – F – V – V.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

F – V – F – V.

#9. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional, 

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

#10. (FCC – TRT – 24ª REGIÃO (MS)/2017) De acordo com a Lei n° 10.826/2003, a comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo deverá ser atestada por instrutor de armamento e tiro. Além disso, deverá possuir comprovação da aptidão psicológica, por um(a) 

certidão de antecedentes criminais credenciado pela Policia Federal e Exército.

certidão de antecedentes criminais credenciado pela Policia Federal e Exército.

teste psicológico utilizado pelo psicólogo e que deve ser reconhecido pela Policia Federal.

teste psicológico utilizado pelo psicólogo e que deve ser reconhecido pela Policia Federal.

parecer técnico assinado pela polícia civil e os testes psicológicos utilizados devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

parecer técnico assinado pela polícia civil e os testes psicológicos utilizados devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

anotação de responsabilidade técnica de um psicólogo e credenciada pelo conselho Regional de Psicologia.

anotação de responsabilidade técnica de um psicólogo e credenciada pelo conselho Regional de Psicologia.

laudo conclusivo, assinado por um psicólogo que deverá ser credenciado pela Policia Federal e os testes psicológicos utilizados, devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

laudo conclusivo, assinado por um psicólogo que deverá ser credenciado pela Policia Federal e os testes psicológicos utilizados, devem ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Psicologia.

#11. (IESES – IGP-SC/2017) De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições: 
  I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. 
 II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio. 
 III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. 
 IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. 
 Assinale a alternativa correta: 

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

#12. (CESPE – PJC-MT/2017) João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
 A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

#13. (FCC – PC-AP/2017) Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese

Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.

Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.

Mário e Mauro responderão pela prática de furto.

Mário e Mauro responderão pela prática de furto.

Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado.

Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado.

Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.

Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.

Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

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