Compartilhando | Questões – Lei Estadual 15.608/07 (licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná)

#1. No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Errado: </br>

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, ~~somente com remuneração, cargo, função ou emprego público~~. </br>

III – Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público; </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual 15.608/07 ( )

#2. (FAFIPA – Fundação Araucária – PR/2017) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

#3. (IBFC- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

36 meses

18 meses

6 meses

24 meses

12 meses

#4. (FAFIPA – Fundação Araucária – PR/2017) Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.

No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

#5. (CESPE – TCE-PR/2016) A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.

pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.

pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.

pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.

#6. (FAU – E-Paraná Comunicação – PR/2017) A Lei Estadual nº 15.608/2007 define pregão como a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio propostas escritas e laces verbais, em uma única sessão pública ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Segundo a legislação mencionada, o pregoeiro deverá proceder a abertura dos envelopes com as propostas de preços, passando a fase de lances. Após a classificação das propostas e lances, serão abertos envelopes contendo documentação de habilitação dos:

Licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas.

Licitantes que apresentaram as 6 (seis) melhores propostas.

Licitantes que apresentaram as 8 (oito) melhores propostas.

Licitantes que apresentaram as 5 (cinco) melhores propostas.

Licitantes que apresentaram as 4 (quatro) melhores propostas.

#7. (IBFC – POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:
I. Os órgãos da administração direta.
II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.
III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.
IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.
Estão corretas as afirmativas:

I e III, apenas

I, III e IV, apenas

III e IV, apenas

I, II, III e IV

II e III, apenas

#8. (FAFIPA – APPA – PR/2016) A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) mês, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 6 (seis) meses, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 2 (dois) anos, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

#9. (FAFIPA – APPA – PR/2016)Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?

3 (três) dias úteis.

15 (quinze) dias úteis.

5 (cinco) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

#10. (IBFC – POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade:
( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná.
( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa.
( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça.
( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente.
( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça.
( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

V, V, V, V, F, V

F, F, F, F, V, F

F, F, F, F, V, V

V, V, V, V, V, V

V, V, V, F, F, F

#11. (UNESPAR – UNESPAR/2014) Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.
( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.
( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.
( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.
( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.

( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.

( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.

( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

#12. (NC-UFPR – COPEL/2015) Sobre as licitações realizadas no Estado do Paraná, considere as Seguintes afirmativas:
1. As sociedades de economia mista, controladas direta ou Indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público ou que explorem atividade econômica, podem editar regulamento próprio, desde que adotem os princípios das licitações públicas.
2. A alienação de bens da Administração Pública estadual do Paraná erá feita na modalidade concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado ela Administração.
3. É absolutamente vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

#13. (FAU – E-Paraná Comunicação – PR/2017) A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:

Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Existência de interesse público devidamente justificado.

Prévia avaliação, visando a definição do preço mínimo.

Autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública.

Licitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.

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#1. No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

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