Questões – Lei Estadual 15.608/07 (licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná)

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei Estadual 15.608/07 (licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná)

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Errado: </br>

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público</br>

  • III – Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público; </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Estadual 15.608/07 ( )

#2. (FAFIPA – Fundação Araucária – PR/2017) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO: 

#3. (IBFC- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

#4. (FAFIPA – Fundação Araucária – PR/2017) Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

#5. (CESPE – TCE-PR/2016) A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada. 
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

#6. (FAU – E-Paraná Comunicação – PR/2017) A Lei Estadual nº 15.608/2007 define pregão como a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio propostas escritas e laces verbais, em uma única sessão pública ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Segundo a legislação mencionada, o pregoeiro deverá proceder a abertura dos envelopes com as propostas de preços, passando a fase de lances. Após a classificação das propostas e lances, serão abertos envelopes contendo documentação de habilitação dos:

#7. (IBFC – POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei: 
 I. Os órgãos da administração direta. 
 II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas. 
 III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor. 
 IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. 
 Estão corretas as afirmativas:

#8. (FAFIPA – APPA – PR/2016) A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA. 

#9. (FAFIPA – APPA – PR/2016)Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?

#10. (IBFC – POLÍCIA CIENTÍFICA-PR/2017) Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade: 
( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná. 
( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa. 
( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça. 
( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente. 
( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça. 
( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

#11. (UNESPAR – UNESPAR/2014) Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem: 
   ( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação. 
   ( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial. 
   ( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito. 
   ( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura. 
   ( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

#12. (NC-UFPR – COPEL/2015) Sobre as licitações realizadas no Estado do Paraná, considere as Seguintes afirmativas: 
1. As sociedades de economia mista, controladas direta ou Indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público ou que explorem atividade econômica, podem editar regulamento próprio, desde que adotem os princípios das licitações públicas.  
2. A alienação de bens da Administração Pública estadual do Paraná erá feita na modalidade concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado ela Administração. 
3. É absolutamente vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. 
Assinale a alternativa correta. 

#13. (FAU – E-Paraná Comunicação – PR/2017) A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:

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